MEI: Guia Completo do Microempreendedor Individual
Tudo que você precisa saber sobre como abrir seu MEI, calcular o DAS, emitir nota fiscal, consultar atividades permitidas e fazer a declaração anual — sem enrolação e sem custo.
Números do MEI em 2026
Valores vigentes para o ano de 2026, conforme a Resolução CGSN 140/2018 e a Lei Complementar 123/2006. Use as calculadoras para simular o seu caso específico.
Faturamento anual
R$81.000
Limite máximo por ano. Ultrapassou? Migre para ME.
Entender o limite de faturamentoContribuição para aposentadoria
R$81,05/mês
5% do salário mínimo — já incluso no DAS
Como funciona a aposentadoria do MEIValores 2026 conforme Resolução CGSN 140/2018 e Lei Complementar 123/2006
O que é o MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples de ter um CNPJ no Brasil. Criado pela Lei Complementar 123/2006, o MEI permite que trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores se formalizem, emitam nota fiscal, contribuam para o INSS e tenham acesso a crédito — tudo com um custo mensal fixo, o DAS. Se você está pensando em como abrir seu MEI, o processo é 100% online, gratuito e leva cerca de 15 minutos.
Para se enquadrar como MEI, você precisa faturar até R$81.000 por ano (ou R$6.750/mês), ter no máximo 1 funcionário e exercer uma das atividades permitidas pela Resolução CGSN 140/2018. Cada atividade tem um código CNAE específico — você pode escolher até duas atividades (uma principal e uma secundária) desde que ambas constem na lista de atividades MEI. Além disso, não é possível ser sócio, administrador ou titular de outra empresa. O conceito de "nota fiscal MEI" também é mais simples do que parece: para vendas a pessoas físicas, a emissão é opcional.
Nem todo mundo pode ser MEI. Profissões regulamentadas por conselhos de classe — como médico, advogado, engenheiro, dentista, arquiteto, psicólogo e contador — não constam na lista de atividades permitidas. Quem já é sócio de outra empresa, tem participação em outra pessoa jurídica ou é servidor público federal (em alguns casos) também está impedido. Se o seu caso não se encaixa no MEI, a Microempresa (ME) pode ser a alternativa.
Ao se formalizar como MEI, você passa a ter acesso a uma série de benefícios do INSS: aposentadoria por idade, auxílio-doença em caso de incapacidade temporária, salário-maternidade para empreendedoras e pensão por morte para dependentes. Também fica mais fácil abrir uma conta PJ, conseguir financiamentos e emitir nota fiscal eletrônica. Veja o guia completo dos benefícios do MEI no INSS.
Quanto custa ser MEI em 2026
O DAS MEI é o imposto único mensal do microempreendedor individual. Ele reúne em um único boleto o INSS (previdência social) e o imposto da atividade (ICMS para comércio/indústria ou ISS para serviços). Não há outras taxas mensais obrigatórias — esse é o custo total de ser MEI.
| Tipo de atividade | INSS (5%) | ICMS | ISS | Total |
|---|---|---|---|---|
| Comércio e indústria | R$81,05 | R$1,00 | — | R$82,05 |
| Serviço | R$81,05 | — | R$5,00 | R$86,05 |
| Comércio + Serviço | R$81,05 | R$1,00 | R$5,00 | R$87,05 |
O boleto MEI é pago por código de barras com vencimento no dia 20 de cada mês. Pode ser gerado no Portal do Simples Nacional (PGMEI), pelo app MEI ou diretamente no site da Receita Federal. O pagamento pode ser feito em qualquer banco, lotérica ou pelo internet banking.
O MEI Caminhoneiro tem regras distintas: a contribuição ao INSS é de 12% do salário mínimo (R$194,52/mês) e o limite de faturamento anual é de R$251.600.
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Simulador DAS
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Descubra quando vale a pena migrar de MEI para Microempresa (ME) no Simples Nacional
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Atividades permitidas para MEI
A Resolução CGSN 140/2018 lista as ocupações que podem se formalizar como MEI — são mais de 460 atividades, identificadas pelo código CNAE. Se a sua profissão constar na lista, você pode abrir o MEI. Se não constar, pode ser que a ME ou outro regime seja mais adequado. Confira abaixo algumas das atividades mais procuradas:
Tudo sobre MEI, organizado por tema
Escolha o tema que mais interessa para você e acesse os artigos correspondentes.
Abertura
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Como abrir seu MEI: passo a passo no Gov.br, documentos necessários, escolha do CNAE e tudo que você precisa saber antes de formalizar.
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Aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outros benefícios do INSS para o MEI. Saiba seus direitos e como solicitar.
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Calculadoras e ferramentas para o dia a dia do MEI. Simule DAS, compare MEI vs CLT, calcule faturamento e tome decisões melhores.
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Por que confiar no MEI Explicado
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Baseado na legislação
Informações verificadas contra a LC 123/2006, a Resolução CGSN 140/2018 e as normas da Receita Federal. Valores e regras atualizados a cada mudança de legislação.
Transparente
Fórmulas abertas nas calculadoras, fontes citadas nos artigos e sem conteúdo patrocinado. O que você vê é o que está na lei — sem interpretações convenientes.
Perguntas frequentes sobre o MEI
Como gerar o boleto DAS MEI?
O DAS é o boleto mensal do MEI com vencimento no dia 20. Pode ser gerado no Portal do Simples Nacional (PGMEI), pelo app MEI (disponível para Android e iOS) ou diretamente no site da Receita Federal. O valor é fixo: R$82,05 para comércio/indústria, R$86,05 para serviço ou R$87,05 para quem atua em ambos.
O MEI precisa emitir nota fiscal?
Sim, quando vende para outras empresas (pessoa jurídica). Para vendas ao consumidor final (pessoa física), a emissão é opcional. Desde setembro de 2023, a NFS-e nacional unificou o processo de emissão de nota fiscal de serviço para o MEI em todo o país. O sistema é gratuito e acessível pelo Portal do Simples Nacional.
Quantos funcionários o MEI pode ter?
O MEI pode contratar no máximo 1 funcionário, que deve receber o salário mínimo vigente (R$1.621) ou o piso salarial da categoria. Além do salário, o MEI paga 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre a remuneração do empregado.
O MEI precisa de alvará de funcionamento?
Depende da atividade e do município. A maioria das atividades de baixo risco (como comércio de roupas, serviços de informática e artesanato) tem alvará automático com a formalização. Atividades que envolvem manipulação de alimentos, saúde ou impacto ambiental podem exigir licenças específicas. Consulte a prefeitura da sua cidade.
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI. Deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, informando o faturamento bruto do ano anterior. O preenchimento é feito online, no Portal do Simples Nacional, e leva menos de 5 minutos. Quem atrasa paga multa mínima de R$50,00.
O MEI tem direito à aposentadoria?
Sim. O MEI contribui com 5% do salário mínimo (R$81,05/mês) para o INSS e tem direito a aposentadoria por idade: 65 anos (homem) ou 62 anos (mulher), com mínimo de 15 anos de contribuição. O valor é de 1 salário mínimo. Para aposentadoria por tempo de contribuição ou valor maior, é necessário complementar a contribuição em 15% (totalizando 20%).
Qual a diferença entre MEI e ME?
O MEI fatura até R$81.000/ano, tem no máximo 1 funcionário e paga imposto fixo (DAS). A Microempresa (ME) fatura até R$360.000/ano, pode ter mais funcionários e paga imposto proporcional pelo Simples Nacional (a partir de 4% sobre o faturamento). Quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento ou precisa contratar mais gente, deve migrar para ME.
Como consultar o CNPJ do MEI?
O CNPJ do MEI pode ser consultado no Portal do Empreendedor (Gov.br), onde também é possível emitir o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual). Basta acessar com sua conta Gov.br e clicar em "Já sou MEI". O CCMEI funciona como alvará provisório e comprova a inscrição junto à Receita Federal, Junta Comercial, INSS e prefeitura.