Vendedor(a) ambulante MEI
Venda de mercadorias em feiras livres, calçadões e eventos. Categoria: Comércio Varejista.
Trabalhar na rua, em feira livre ou em evento é a realidade de milhões de brasileiros. O vendedor ambulante formalizado como MEI ganha acesso a CNPJ, emissão de nota fiscal e direitos previdenciários — tudo isso pagando R$ 75,90 por mês de DAS.
A venda ambulante exige jogo de cintura. Você precisa conhecer o fluxo de pessoas do local, adaptar o mix de produtos conforme a época (verão pede mais bebida, inverno mais comida quente) e ficar de olho nas exigências da prefeitura.
Sobre a licença pra trabalhar na rua: cada município tem regras próprias. Em São Paulo, por exemplo, o ambulante precisa do TPU (Termo de Permissão de Uso) da Subprefeitura. Em cidades menores, um alvará municipal costuma resolver. Sem essa documentação, você pode ser multado ou ter mercadoria apreendida.
- Feiras livres geralmente exigem cadastro prévio na prefeitura e taxa de ocupação
- Eventos privados pedem autorização do organizador + alvará provisório da Vigilância Sanitária (se vender alimentos)
- A maquininha de cartão no celular é obrigatória hoje — boa parte das vendas já é no débito ou Pix
O Pix já é o pagamento mais usado no Brasil segundo o Banco Central. Ter um QR code impresso e bem visível aumenta suas vendas na hora.
Dados do CNAE
Código CNAE
5611201
Tipo
Comércio/Indústria
DAS Mensal
R$ 75,90
DAS Anual
R$ 910,80
INSS
R$ 75,90
Nota Fiscal
Nota fiscal de produto (NF-e)
Como abrir MEI como Vendedor(a) ambulante
- Acesse o Portal do Empreendedor (Gov.br)
- Faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro)
- Selecione a atividade CNAE 5611201 — Vendedor(a) ambulante
- Preencha seus dados pessoais e endereço
- Confirme e baixe o CCMEI (seu alvará provisório)
O processo é gratuito e leva cerca de 15 minutos. Veja o tutorial completo de abertura do MEI.
Obrigações do Vendedor(a) ambulante MEI
- DAS mensal: R$ 75,90 até o dia 20 de cada mês (como pagar)
- Declaração anual: DASN-SIMEI até 31 de maio (passo a passo)
- Nota fiscal: NF-e obrigatória para vendas a PJ (guia completo)
- Faturamento: até R$ 81.000/ano (limites)
Benefícios do Vendedor(a) ambulante MEI
- CNPJ próprio (conta PJ, maquininha, nota fiscal)
- Aposentadoria por idade pelo INSS
- Auxílio-doença e salário-maternidade
- Imposto mais barato do Brasil (DAS fixo de R$ 75,90)
- Pode ter 1 funcionário
Veja todos os benefícios do MEI no INSS.
Quanto custa ser Vendedor(a) ambulante MEI por mês
O único custo obrigatório é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Para vendedor(a) ambulante, o valor em 2025 é R$ 75,90 por mês, composto por INSS R$ 75,90 + ICMS R$ 1,00. Esse valor é fixo independente do faturamento. No ano, o total fica em R$ 910,80.
Além do DAS, o vendedor(a) ambulante precisa considerar custos operacionais como materiais, equipamentos e, se for o caso, aluguel de espaço. Porém, nenhuma dessas despesas é cobrada pelo governo — são custos do próprio negócio. O MEI não paga Imposto de Renda sobre o CNPJ nem contribuição sindical obrigatória. Se o faturamento ultrapassar R$ 81.000 por ano, será necessário migrar para Microempresa (ME).
Perguntas frequentes
Vendedor ambulante precisa de alvará?
Depende do município. Na maioria das cidades, sim — é preciso obter uma licença ou permissão de uso do espaço público. Em SP, chama-se TPU (Termo de Permissão de Uso). Trabalhar sem licença pode gerar multa e apreensão de mercadoria.
O MEI ambulante paga ICMS?
Sim. O valor de R$ 1,00 referente ao ICMS já está incluído no DAS mensal de R$ 75,90. Não existe cobrança adicional por nota fiscal emitida.
Posso vender em mais de uma cidade sendo MEI ambulante?
Pode, desde que tenha autorização em cada município onde for atuar. O CNPJ do MEI é válido em todo o Brasil, mas a licença de uso do espaço público é municipal.
Preciso emitir nota fiscal na feira livre?
Pra pessoa física, não é obrigatório. Mas se um CNPJ comprar de você (restaurante, empresa), aí sim é preciso emitir NF-e com o código CRT 4 do MEI.
Quanto posso faturar por mês como ambulante MEI?
O limite é R$ 81.000 por ano, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês. Se ultrapassar até 20% (R$ 97.200 no ano), você paga DAS complementar. Acima disso, é desenquadrado automaticamente.
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