Caminhoneiro(a) MEI MEI
Transporte de cargas em caminhão por conta própria. Categoria: Transporte e Logística.
O MEI Caminhoneiro é uma categoria especial. Diferente do MEI convencional (limite de R$ 81.000/ano), quem transporta carga em caminhão próprio pode faturar até R$ 251.600 por ano — média de R$ 20.966 por mês. Essa regra existe porque os custos operacionais de um caminhão (diesel, pneus, manutenção) são muito mais altos que os de outras atividades MEI.
Para se enquadrar, você precisa ser transportador autônomo de cargas, trabalhar por conta própria e ter no máximo 1 funcionário registrado. O DAS mensal é mais alto também: entre R$ 182,16 e R$ 188,16 em 2025, porque o INSS do caminhoneiro MEI é de 12% do salário mínimo (contra 5% do MEI comum).
Requisitos específicos para o caminhoneiro MEI:
- CNH categoria C, D ou E (conforme o veículo)
- RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) na ANTT — obrigatório
- Curso MOPP se transportar produtos perigosos
- Seguro de responsabilidade civil (RCTR-C) para proteger a carga do cliente
Uma vantagem pouco conhecida: o caminhoneiro MEI pode emitir CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), o que permite prestar serviço para embarcadores e transportadoras que exigem documentação fiscal completa.
Dados do CNAE
Código CNAE
4930201
Tipo
Serviço
DAS Mensal
R$ 79,90
DAS Anual
R$ 958,80
INSS
R$ 75,90
Nota Fiscal
Nota fiscal de serviço (NFS-e)
Atenção: Limite de faturamento MEI se aplica ao transportador autônomo
Como abrir MEI como Caminhoneiro(a) MEI
- Acesse o Portal do Empreendedor (Gov.br)
- Faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro)
- Selecione a atividade CNAE 4930201 — Caminhoneiro(a) MEI
- Preencha seus dados pessoais e endereço
- Confirme e baixe o CCMEI (seu alvará provisório)
O processo é gratuito e leva cerca de 15 minutos. Veja o tutorial completo de abertura do MEI.
Obrigações do Caminhoneiro(a) MEI MEI
- DAS mensal: R$ 79,90 até o dia 20 de cada mês (como pagar)
- Declaração anual: DASN-SIMEI até 31 de maio (passo a passo)
- Nota fiscal: NFS-e obrigatória para serviços prestados a PJ (guia completo)
- Faturamento: até R$ 81.000/ano (limites)
Benefícios do Caminhoneiro(a) MEI MEI
- CNPJ próprio (conta PJ, maquininha, nota fiscal)
- Aposentadoria por idade pelo INSS
- Auxílio-doença e salário-maternidade
- Imposto mais barato do Brasil (DAS fixo de R$ 79,90)
- Pode ter 1 funcionário
Veja todos os benefícios do MEI no INSS.
Quanto custa ser Caminhoneiro(a) MEI MEI por mês
O único custo obrigatório é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Para caminhoneiro(a) mei, o valor em 2025 é R$ 79,90 por mês, composto por INSS R$ 75,90 + ISS R$ 5,00. Esse valor é fixo independente do faturamento. No ano, o total fica em R$ 958,80.
Além do DAS, o caminhoneiro(a) mei precisa considerar custos operacionais como materiais, equipamentos e, se for o caso, aluguel de espaço. Porém, nenhuma dessas despesas é cobrada pelo governo — são custos do próprio negócio. O MEI não paga Imposto de Renda sobre o CNPJ nem contribuição sindical obrigatória. Se o faturamento ultrapassar R$ 81.000 por ano, será necessário migrar para Microempresa (ME).
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre MEI Caminhoneiro e MEI comum?
O teto de faturamento é de R$ 251.600/ano (contra R$ 81.000 do MEI comum). O DAS mensal fica entre R$ 182 e R$ 188, pois o INSS é de 12% do salário mínimo. As demais regras (1 funcionário, sem sócio) continuam iguais.
Preciso do RNTRC para rodar como caminhoneiro MEI?
Sim. O Registro Nacional de Transportadores na ANTT é obrigatório para transporte remunerado de cargas. Sem ele, você pode ser multado em R$ 3.000 e ter o veículo retido. O cadastro é feito pelo site da ANTT.
Caminhoneiro MEI pode transportar carga própria e de terceiros?
Pode. Mas para cargas de terceiros você precisa emitir CT-e e ter o RNTRC ativo. Para carga própria, basta a nota fiscal da mercadoria.
Quanto custa manter um caminhão como MEI por mês?
Além do DAS (R$ 182-188), conte com diesel (R$ 3.000-8.000 dependendo da rota), pneus (R$ 500-800 de reserva mensal), manutenção preventiva (R$ 500-1.500), seguro RCTR-C (R$ 200-400) e pedágios. A média total gira entre R$ 5.000 e R$ 12.000/mês.
Se meu faturamento ultrapassar R$ 251.600, o que acontece?
Você é desenquadrado do MEI automaticamente e migra para Microempresa (ME). Se o excesso for de até 20%, paga a diferença de impostos pelo Simples Nacional retroativamente. Acima de 20%, o desenquadramento vale desde janeiro do ano em questão.
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