Motorista de aplicativo MEI
Transporte de passageiros via Uber, 99 e plataformas similares. Categoria: Transporte e Logística.
Desde janeiro de 2025, motorista de aplicativo pode se formalizar como MEI. A Resolução CGSN nº 182/2025 incluiu oficialmente a atividade na lista de ocupações permitidas. Antes disso, quem rodava na Uber, 99, inDrive ou outras plataformas ficava na informalidade ou precisava abrir uma ME — muito mais cara.
Como MEI, você paga um DAS fixo de R$ 75,90/mês (2025) independente do quanto faturar, desde que fique dentro do limite de R$ 81.000 anuais. Na prática, isso significa uma média de R$ 6.750 por mês. Se você roda em tempo integral em capitais, atenção: é fácil estourar esse teto.
Teve boato em 2025 de que motoristas de app pagariam 26,5% de imposto em 2026. A Receita Federal desmentiu — esse percentual se refere ao teto estimado do IVA da reforma tributária, que não afeta o MEI. Quem está no MEI continua pagando a contribuição fixa mensal, com carga entre 1% e 1,3% do faturamento.
Dicas para controlar o faturamento:
- Exporte os relatórios semanais da Uber/99 e some os valores brutos (antes das taxas do app)
- O faturamento MEI é o valor TOTAL das corridas, não só o que cai na sua conta
- Use um app de controle financeiro ou planilha para acompanhar mês a mês
Dados do CNAE
Código CNAE
4923001
Tipo
Serviço
DAS Mensal
R$ 79,90
DAS Anual
R$ 958,80
INSS
R$ 75,90
Nota Fiscal
Nota fiscal de serviço (NFS-e)
Como abrir MEI como Motorista de aplicativo
- Acesse o Portal do Empreendedor (Gov.br)
- Faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro)
- Selecione a atividade CNAE 4923001 — Motorista de aplicativo
- Preencha seus dados pessoais e endereço
- Confirme e baixe o CCMEI (seu alvará provisório)
O processo é gratuito e leva cerca de 15 minutos. Veja o tutorial completo de abertura do MEI.
Obrigações do Motorista de aplicativo MEI
- DAS mensal: R$ 79,90 até o dia 20 de cada mês (como pagar)
- Declaração anual: DASN-SIMEI até 31 de maio (passo a passo)
- Nota fiscal: NFS-e obrigatória para serviços prestados a PJ (guia completo)
- Faturamento: até R$ 81.000/ano (limites)
Benefícios do Motorista de aplicativo MEI
- CNPJ próprio (conta PJ, maquininha, nota fiscal)
- Aposentadoria por idade pelo INSS
- Auxílio-doença e salário-maternidade
- Imposto mais barato do Brasil (DAS fixo de R$ 79,90)
- Pode ter 1 funcionário
Veja todos os benefícios do MEI no INSS.
Quanto custa ser Motorista de aplicativo MEI por mês
O único custo obrigatório é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Para motorista de aplicativo, o valor em 2025 é R$ 79,90 por mês, composto por INSS R$ 75,90 + ISS R$ 5,00. Esse valor é fixo independente do faturamento. No ano, o total fica em R$ 958,80.
Além do DAS, o motorista de aplicativo precisa considerar custos operacionais como materiais, equipamentos e, se for o caso, aluguel de espaço. Porém, nenhuma dessas despesas é cobrada pelo governo — são custos do próprio negócio. O MEI não paga Imposto de Renda sobre o CNPJ nem contribuição sindical obrigatória. Se o faturamento ultrapassar R$ 81.000 por ano, será necessário migrar para Microempresa (ME).
Perguntas frequentes
O faturamento MEI do motorista de app é o valor bruto ou líquido das corridas?
É o valor bruto — o total que o passageiro paga pela corrida, antes da comissão do app. Se a corrida custou R$ 30 e o app ficou com R$ 7,50, seu faturamento MEI é R$ 30.
Motorista de app MEI vai pagar 26,5% de imposto em 2026?
Não. A Receita Federal desmentiu essa informação. O percentual de 26,5% é o teto estimado do IVA da reforma tributária, que não se aplica ao MEI. Você continua pagando o DAS fixo mensal.
Posso rodar na Uber e na 99 ao mesmo tempo com o mesmo MEI?
Pode. O MEI permite trabalhar em quantas plataformas quiser. O que conta é o faturamento total anual de todas elas juntas, que não pode passar de R$ 81.000.
Motorista de app MEI precisa emitir nota fiscal para cada corrida?
Para corridas de pessoa física (passageiros), a nota fiscal não é obrigatória. Mas se você prestar serviço para uma empresa (ex: corrida corporativa), a empresa pode exigir nota fiscal.
Qual vantagem real de ser MEI como motorista de app?
Contribuição ao INSS com valor baixo (5% do mínimo), acesso a auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade, CNPJ para abrir conta PJ (melhores condições de crédito) e comprovação de renda formal.
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