Transportador(a) aquaviário MEI
Transporte de passageiros por rios, lagos e baías. Categoria: Transporte e Logística.
Nem todo MEI de transporte roda em asfalto. Se você opera barco, lancha ou voadeira levando passageiros por rios, lagos ou baías, o CNAE 5011-4/02 é o seu. Essa atividade é especialmente comum no Norte do Brasil — no Amazonas, Pará e Amapá — onde rios são as "estradas" de muitas comunidades.
O transporte aquaviário por conta própria funciona assim: você é dono da embarcação e transporta passageiros em rotas regulares ou sob demanda. Pode ser travessia de rio, passeio turístico ou transporte de ribeirinhos entre comunidades.
Regulamentação que você precisa conhecer:
- Habilitação da Marinha do Brasil (Arrais Amador para embarcações menores, Mestre Amador ou Capitão Amador para maiores)
- Registro da embarcação na Capitania dos Portos
- Seguro obrigatório DPEM (Danos Pessoais por Embarcações)
- Coletes salva-vidas para todos os passageiros (fiscalização da Marinha)
- Autorização da Antaq se a rota for intermunicipal ou interestadual
O faturamento depende muito da região e da rota. Travessias curtas (10-30 min) cobram entre R$ 5 e R$ 20 por passageiro. Rotas mais longas ou turísticas podem render R$ 100 a R$ 300 por viagem.
Dados do CNAE
Código CNAE
5011402
Tipo
Serviço
DAS Mensal
R$ 79,90
DAS Anual
R$ 958,80
INSS
R$ 75,90
Nota Fiscal
Nota fiscal de serviço (NFS-e)
Como abrir MEI como Transportador(a) aquaviário
- Acesse o Portal do Empreendedor (Gov.br)
- Faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro)
- Selecione a atividade CNAE 5011402 — Transportador(a) aquaviário
- Preencha seus dados pessoais e endereço
- Confirme e baixe o CCMEI (seu alvará provisório)
O processo é gratuito e leva cerca de 15 minutos. Veja o tutorial completo de abertura do MEI.
Obrigações do Transportador(a) aquaviário MEI
- DAS mensal: R$ 79,90 até o dia 20 de cada mês (como pagar)
- Declaração anual: DASN-SIMEI até 31 de maio (passo a passo)
- Nota fiscal: NFS-e obrigatória para serviços prestados a PJ (guia completo)
- Faturamento: até R$ 81.000/ano (limites)
Benefícios do Transportador(a) aquaviário MEI
- CNPJ próprio (conta PJ, maquininha, nota fiscal)
- Aposentadoria por idade pelo INSS
- Auxílio-doença e salário-maternidade
- Imposto mais barato do Brasil (DAS fixo de R$ 79,90)
- Pode ter 1 funcionário
Veja todos os benefícios do MEI no INSS.
Quanto custa ser Transportador(a) aquaviário MEI por mês
O único custo obrigatório é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Para transportador(a) aquaviário, o valor em 2025 é R$ 79,90 por mês, composto por INSS R$ 75,90 + ISS R$ 5,00. Esse valor é fixo independente do faturamento. No ano, o total fica em R$ 958,80.
Além do DAS, o transportador(a) aquaviário precisa considerar custos operacionais como materiais, equipamentos e, se for o caso, aluguel de espaço. Porém, nenhuma dessas despesas é cobrada pelo governo — são custos do próprio negócio. O MEI não paga Imposto de Renda sobre o CNPJ nem contribuição sindical obrigatória. Se o faturamento ultrapassar R$ 81.000 por ano, será necessário migrar para Microempresa (ME).
Perguntas frequentes
Preciso de habilitação da Marinha para ser transportador aquaviário MEI?
Sim. Para operar embarcação comercial, você precisa de habilitação da Marinha (Arrais Amador, Mestre Amador ou Capitão Amador, conforme o porte da embarcação). O curso é feito em escolas náuticas credenciadas.
Qual o limite de passageiros que posso transportar?
O limite está no Título de Inscrição da embarcação, emitido pela Capitania dos Portos. Depende do porte e das condições de segurança do barco. Exceder a lotação é infração grave com multa e apreensão.
Transporte aquaviário MEI precisa de autorização da Antaq?
Para transporte intermunicipal ou interestadual de passageiros em navegação interior, sim. Para travessias curtas dentro do mesmo município, a regulamentação costuma ser municipal.
O seguro DPEM é obrigatório para embarcações MEI?
O DPEM foi suspenso por decisão do STF em 2016, mas pode ser reativado. Mesmo sem obrigatoriedade atual, contratar seguro de responsabilidade civil é altamente recomendado para proteger você e os passageiros.
Posso fazer transporte turístico de barco como MEI?
Pode. Passeios turísticos por rios, lagos e baías se enquadram no CNAE de transporte aquaviário. Combine com o CNAE de condutor turístico se oferecer guia durante o passeio.
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