Varejista de animais vivos MEI
Comércio varejista de aves, répteis e animais domésticos. Categoria: Comércio Varejista.
Vender animais vivos — aves, hamsters, coelhos, répteis e outros pets — é uma atividade que exige cuidado redobrado com regulamentação. O MEI pode atuar nesse segmento, mas precisa seguir regras do IBAMA, do MAPA (Ministério da Agricultura) e da Vigilância Sanitária municipal.
O mercado pet brasileiro faturou mais de R$ 77 bilhões em 2024 e segue crescendo acima de 10% ao ano. A venda de animais de estimação é uma fatia desse mercado, com forte demanda por aves canoras (calopsita, periquito), roedores (hamster, porquinho-da-índia) e répteis domésticos (tartaruga, gecko).
- Todo animal vendido precisa ter origem legal comprovada — criador registrado no IBAMA ou MAPA
- Aves silvestres brasileiras (papagaio, arara) só podem ser vendidas por criadouros autorizados pelo IBAMA
- O espaço de venda precisa de licença da Vigilância Sanitária e condições adequadas de alojamento
- Filhotes de cães e gatos têm mercado forte, mas exigem veterinário e carteira de vacinação em dia
A responsabilidade com o bem-estar animal é séria. Maus-tratos, condições precárias de alojamento e venda de animais doentes podem gerar multa, apreensão e até processo criminal. Mantenha o espaço limpo, arejado e com acompanhamento veterinário.
Dados do CNAE
Código CNAE
4789004
Tipo
Comércio/Indústria
DAS Mensal
R$ 75,90
DAS Anual
R$ 910,80
INSS
R$ 75,90
Nota Fiscal
Nota fiscal de produto (NF-e)
Como abrir MEI como Varejista de animais vivos
- Acesse o Portal do Empreendedor (Gov.br)
- Faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro)
- Selecione a atividade CNAE 4789004 — Varejista de animais vivos
- Preencha seus dados pessoais e endereço
- Confirme e baixe o CCMEI (seu alvará provisório)
O processo é gratuito e leva cerca de 15 minutos. Veja o tutorial completo de abertura do MEI.
Obrigações do Varejista de animais vivos MEI
- DAS mensal: R$ 75,90 até o dia 20 de cada mês (como pagar)
- Declaração anual: DASN-SIMEI até 31 de maio (passo a passo)
- Nota fiscal: NF-e obrigatória para vendas a PJ (guia completo)
- Faturamento: até R$ 81.000/ano (limites)
Benefícios do Varejista de animais vivos MEI
- CNPJ próprio (conta PJ, maquininha, nota fiscal)
- Aposentadoria por idade pelo INSS
- Auxílio-doença e salário-maternidade
- Imposto mais barato do Brasil (DAS fixo de R$ 75,90)
- Pode ter 1 funcionário
Veja todos os benefícios do MEI no INSS.
Quanto custa ser Varejista de animais vivos MEI por mês
O único custo obrigatório é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Para varejista de animais vivos, o valor em 2025 é R$ 75,90 por mês, composto por INSS R$ 75,90 + ICMS R$ 1,00. Esse valor é fixo independente do faturamento. No ano, o total fica em R$ 910,80.
Além do DAS, o varejista de animais vivos precisa considerar custos operacionais como materiais, equipamentos e, se for o caso, aluguel de espaço. Porém, nenhuma dessas despesas é cobrada pelo governo — são custos do próprio negócio. O MEI não paga Imposto de Renda sobre o CNPJ nem contribuição sindical obrigatória. Se o faturamento ultrapassar R$ 81.000 por ano, será necessário migrar para Microempresa (ME).
Perguntas frequentes
Preciso de autorização do IBAMA pra vender animais?
Pra animais silvestres brasileiros (papagaio, calopsita silvestre), sim — é obrigatório comprar de criadouros registrados no IBAMA com nota fiscal e anilha. Animais domésticos (cães, gatos, hamsters) não exigem autorização do IBAMA, mas precisam de origem comprovada.
Qual a exigência da Vigilância Sanitária?
O estabelecimento precisa de licença sanitária municipal. As condições de alojamento (espaço, limpeza, ventilação, água, alimentação) são fiscalizadas. Maus-tratos resultam em multa e interdição.
Posso vender animais pela internet?
A venda online de animais vivos é uma área cinzenta. Marketplaces como Mercado Livre proíbem. A venda direta via redes sociais acontece, mas o transporte de animais vivos exige cuidados específicos e pode exigir autorização sanitária.
Qual o CNAE correto?
O CNAE é 4789-0/04 — Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. Ele cobre tanto a venda dos animais quanto de ração e acessórios.
A venda de filhotes de cachorro é regulamentada?
Sim. Filhotes devem ser vendidos com carteira de vacinação atualizada, vermifugados e em idade mínima (geralmente 45-60 dias). Alguns municípios exigem microchipagem. A origem deve ser comprovada — nunca compre de canis clandestinos.
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