Varejista de combustíveis MEI
Posto de gasolina e revenda de combustíveis líquidos. Categoria: Comércio Varejista.
Posto de gasolina como MEI é uma situação muito específica e, na prática, bastante limitada. O CNAE 4731-8/00 cobre a revenda de combustíveis líquidos, mas a operação de um posto de combustíveis exige licenças ambientais, tanques subterrâneos, bombas certificadas pelo INMETRO e autorizações da ANP que vão muito além do escopo usual do MEI.
Na realidade, o cenário onde um MEI atua com esse CNAE é mais voltado a pequenas operações de revenda — como venda de combustível em galões pra embarcações, máquinas agrícolas ou geradores em áreas rurais — do que a postos de gasolina tradicionais.
- A ANP exige autorização de funcionamento pra qualquer revenda de combustíveis
- Licença ambiental é obrigatória — tanques de combustível são fontes de contaminação do solo
- O Corpo de Bombeiros precisa aprovar o projeto de segurança do estabelecimento
- O limite de R$ 81.000 torna inviável operar um posto convencional como MEI
Se você pensa em abrir um posto de gasolina, o formato MEI provavelmente não é o adequado. Uma Microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) faz mais sentido pra esse nível de operação e faturamento.
Dados do CNAE
Código CNAE
4731800
Tipo
Comércio/Indústria
DAS Mensal
R$ 75,90
DAS Anual
R$ 910,80
INSS
R$ 75,90
Nota Fiscal
Nota fiscal de produto (NF-e)
Como abrir MEI como Varejista de combustíveis
- Acesse o Portal do Empreendedor (Gov.br)
- Faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro)
- Selecione a atividade CNAE 4731800 — Varejista de combustíveis
- Preencha seus dados pessoais e endereço
- Confirme e baixe o CCMEI (seu alvará provisório)
O processo é gratuito e leva cerca de 15 minutos. Veja o tutorial completo de abertura do MEI.
Obrigações do Varejista de combustíveis MEI
- DAS mensal: R$ 75,90 até o dia 20 de cada mês (como pagar)
- Declaração anual: DASN-SIMEI até 31 de maio (passo a passo)
- Nota fiscal: NF-e obrigatória para vendas a PJ (guia completo)
- Faturamento: até R$ 81.000/ano (limites)
Benefícios do Varejista de combustíveis MEI
- CNPJ próprio (conta PJ, maquininha, nota fiscal)
- Aposentadoria por idade pelo INSS
- Auxílio-doença e salário-maternidade
- Imposto mais barato do Brasil (DAS fixo de R$ 75,90)
- Pode ter 1 funcionário
Veja todos os benefícios do MEI no INSS.
Quanto custa ser Varejista de combustíveis MEI por mês
O único custo obrigatório é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Para varejista de combustíveis, o valor em 2025 é R$ 75,90 por mês, composto por INSS R$ 75,90 + ICMS R$ 1,00. Esse valor é fixo independente do faturamento. No ano, o total fica em R$ 910,80.
Além do DAS, o varejista de combustíveis precisa considerar custos operacionais como materiais, equipamentos e, se for o caso, aluguel de espaço. Porém, nenhuma dessas despesas é cobrada pelo governo — são custos do próprio negócio. O MEI não paga Imposto de Renda sobre o CNPJ nem contribuição sindical obrigatória. Se o faturamento ultrapassar R$ 81.000 por ano, será necessário migrar para Microempresa (ME).
Perguntas frequentes
MEI pode abrir posto de gasolina?
Tecnicamente o CNAE permite, mas na prática é inviável. O investimento, as licenças (ANP, ambiental, bombeiros) e o faturamento de um posto ultrapassam muito o limite e a capacidade do MEI. O formato mais adequado é ME ou EPP.
Quais licenças são necessárias?
Autorização da ANP, licença ambiental (Cetesb em SP ou órgão equivalente), alvará do Corpo de Bombeiros, alvará municipal e inscrição estadual. O processo de licenciamento pode levar de 6 meses a 2 anos.
Posso revender combustível em galões como MEI?
A revenda de combustível em recipientes menores (galões, tambores) pra usos específicos pode ser feita, mas ainda exige autorização da ANP e licenças ambientais. Consulte a ANP e o órgão ambiental do seu estado.
Qual o investimento pra abrir um posto?
Um posto bandeira branca (sem marca) parte de R$ 300.000 a R$ 500.000 contando infraestrutura, tanques e bombas. Postos bandeirados (Petrobras, Shell) exigem investimento ainda maior. Muito acima do perfil MEI.
Existe alternativa mais viável como MEI?
Sim. Se quer atuar no ramo automotivo como MEI, considere troca de óleo (CNAE de serviço), lava rápido ou loja de acessórios automotivos — atividades que se encaixam no limite de faturamento e na estrutura do MEI.
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