Varejista de produtos farmacêuticos MEI
Comércio varejista de medicamentos e produtos farmacêuticos. Categoria: Comércio Varejista.
Farmácia é um dos negócios mais regulamentados do Brasil — e como MEI, existem limitações sérias. O CNAE 4771-7/01 permite o comércio varejista de produtos farmacêuticos, mas na prática, vender medicamentos tarjados exige farmacêutico responsável técnico e Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa, o que normalmente não é viável como MEI.
O que funciona pra MEI é o comércio de produtos farmacêuticos de venda livre: antigripais, analgésicos isentos de receita, vitaminas, curativos, termômetros e itens de higiene pessoal. Esse modelo se encaixa mais como drogaria simplificada ou ponto de conveniência com seção de farmácia.
- Produtos de venda livre (MIP — Medicamento Isento de Prescrição) não exigem receita e têm boa demanda
- A Anvisa classifica produtos em categorias de risco — conheça as regras antes de compor o estoque
- Vitaminas e suplementos de venda livre são itens em alta com margem de 40% a 80%
- Curativos, algodão, gaze e termômetros vendem em qualquer localidade
Atenção: antes de abrir, consulte a Vigilância Sanitária do seu município sobre as exigências específicas. Regras de armazenamento, temperatura e registro de lotes podem ser obrigatórias mesmo pra produtos de venda livre.
Dados do CNAE
Código CNAE
4771701
Tipo
Comércio/Indústria
DAS Mensal
R$ 75,90
DAS Anual
R$ 910,80
INSS
R$ 75,90
Nota Fiscal
Nota fiscal de produto (NF-e)
Atenção: Sujeito à regulamentação Anvisa
Como abrir MEI como Varejista de produtos farmacêuticos
- Acesse o Portal do Empreendedor (Gov.br)
- Faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro)
- Selecione a atividade CNAE 4771701 — Varejista de produtos farmacêuticos
- Preencha seus dados pessoais e endereço
- Confirme e baixe o CCMEI (seu alvará provisório)
O processo é gratuito e leva cerca de 15 minutos. Veja o tutorial completo de abertura do MEI.
Obrigações do Varejista de produtos farmacêuticos MEI
- DAS mensal: R$ 75,90 até o dia 20 de cada mês (como pagar)
- Declaração anual: DASN-SIMEI até 31 de maio (passo a passo)
- Nota fiscal: NF-e obrigatória para vendas a PJ (guia completo)
- Faturamento: até R$ 81.000/ano (limites)
Benefícios do Varejista de produtos farmacêuticos MEI
- CNPJ próprio (conta PJ, maquininha, nota fiscal)
- Aposentadoria por idade pelo INSS
- Auxílio-doença e salário-maternidade
- Imposto mais barato do Brasil (DAS fixo de R$ 75,90)
- Pode ter 1 funcionário
Veja todos os benefícios do MEI no INSS.
Quanto custa ser Varejista de produtos farmacêuticos MEI por mês
O único custo obrigatório é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Para varejista de produtos farmacêuticos, o valor em 2025 é R$ 75,90 por mês, composto por INSS R$ 75,90 + ICMS R$ 1,00. Esse valor é fixo independente do faturamento. No ano, o total fica em R$ 910,80.
Além do DAS, o varejista de produtos farmacêuticos precisa considerar custos operacionais como materiais, equipamentos e, se for o caso, aluguel de espaço. Porém, nenhuma dessas despesas é cobrada pelo governo — são custos do próprio negócio. O MEI não paga Imposto de Renda sobre o CNPJ nem contribuição sindical obrigatória. Se o faturamento ultrapassar R$ 81.000 por ano, será necessário migrar para Microempresa (ME).
Perguntas frequentes
MEI pode ter farmácia?
Pode ter CNAE de comércio farmacêutico, mas abrir farmácia completa (com medicamentos tarjados) exige farmacêutico responsável e AFE da Anvisa — o que torna inviável na prática como MEI. O MEI se limita a produtos de venda livre.
Preciso de alvará da Vigilância Sanitária?
Sim. Qualquer comércio de produtos farmacêuticos precisa de licença sanitária, mesmo se for só produtos de venda livre. A Vigilância Sanitária municipal fiscaliza condições de armazenamento e limpeza.
Posso vender medicamentos genéricos como MEI?
Medicamentos genéricos tarjados exigem farmacêutico responsável e autorização da Anvisa, inviável como MEI. Genéricos de venda livre (como paracetamol sem receita) podem ser comercializados.
Qual a margem em produtos farmacêuticos de venda livre?
MIPs (Medicamentos Isentos de Prescrição) rendem entre 30% e 50%. Vitaminas e suplementos ficam entre 40% e 80%. Itens de primeiros socorros (curativos, termômetros) chegam a 60% de margem.
Quais produtos farmacêuticos posso vender sem restrição?
Produtos isentos de prescrição (MIPs), vitaminas de venda livre, curativos, gaze, algodão, termômetros, medidores de pressão, produtos de higiene pessoal e protetores solares.
Simule o DAS do seu MEI
Simulador DAS