Vigilante/Segurança MEI
Vigilância patrimonial em eventos e estabelecimentos. Categoria: Serviços Gerais.
Atenção: desde 2016, as atividades de vigilância e segurança patrimonial foram excluídas do MEI por determinação da Polícia Federal (Resolução CGSN nº 122/2015). Se você encontrou o CNAE 8020001 na lista de atividades, saiba que ele não está mais disponível para abertura de MEI.
A exclusão aconteceu porque a vigilância privada é uma atividade regulamentada pela Lei nº 7.102/1983, fiscalizada pela Polícia Federal. O profissional precisa da Carteira Nacional de Vigilante (CNV), que tem validade de 2 anos e exige curso de formação reconhecido.
Para quem quer atuar como segurança de forma legalizada, as alternativas são abrir uma Microempresa (ME) no Simples Nacional ou trabalhar como empregado CLT em empresas de segurança patrimonial. O Simples Nacional para ME começa com alíquota de 6% sobre o faturamento.
- Curso de formação de vigilante: carga horária mínima de 200 horas
- CNV emitida pela Polícia Federal — consulte no site gov.br
- Reciclagem obrigatória a cada 2 anos para manter a habilitação
Dados do CNAE
Código CNAE
8020001
Tipo
Serviço
DAS Mensal
R$ 79,90
DAS Anual
R$ 958,80
INSS
R$ 75,90
Nota Fiscal
Nota fiscal de serviço (NFS-e)
Atenção: Exige registro no DPC
Como abrir MEI como Vigilante/Segurança
- Acesse o Portal do Empreendedor (Gov.br)
- Faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro)
- Selecione a atividade CNAE 8020001 — Vigilante/Segurança
- Preencha seus dados pessoais e endereço
- Confirme e baixe o CCMEI (seu alvará provisório)
O processo é gratuito e leva cerca de 15 minutos. Veja o tutorial completo de abertura do MEI.
Obrigações do Vigilante/Segurança MEI
- DAS mensal: R$ 79,90 até o dia 20 de cada mês (como pagar)
- Declaração anual: DASN-SIMEI até 31 de maio (passo a passo)
- Nota fiscal: NFS-e obrigatória para serviços prestados a PJ (guia completo)
- Faturamento: até R$ 81.000/ano (limites)
Benefícios do Vigilante/Segurança MEI
- CNPJ próprio (conta PJ, maquininha, nota fiscal)
- Aposentadoria por idade pelo INSS
- Auxílio-doença e salário-maternidade
- Imposto mais barato do Brasil (DAS fixo de R$ 79,90)
- Pode ter 1 funcionário
Veja todos os benefícios do MEI no INSS.
Quanto custa ser Vigilante/Segurança MEI por mês
O único custo obrigatório é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Para vigilante/segurança, o valor em 2025 é R$ 79,90 por mês, composto por INSS R$ 75,90 + ISS R$ 5,00. Esse valor é fixo independente do faturamento. No ano, o total fica em R$ 958,80.
Além do DAS, o vigilante/segurança precisa considerar custos operacionais como materiais, equipamentos e, se for o caso, aluguel de espaço. Porém, nenhuma dessas despesas é cobrada pelo governo — são custos do próprio negócio. O MEI não paga Imposto de Renda sobre o CNPJ nem contribuição sindical obrigatória. Se o faturamento ultrapassar R$ 81.000 por ano, será necessário migrar para Microempresa (ME).
Perguntas frequentes
Vigilante pode ser MEI em 2025?
Não. Desde 2016, as ocupações de vigilante, segurança e guarda-costas foram excluídas do MEI pela Resolução CGSN nº 122/2015, a pedido da Polícia Federal.
Qual a alternativa para vigilante que quer ter CNPJ?
A opção é abrir uma Microempresa (ME) pelo Simples Nacional. A alíquota inicial é de 6% sobre o faturamento. Consulte um contador para verificar o enquadramento correto.
Precisa de curso para ser vigilante?
Sim. O curso de formação de vigilante tem carga horária mínima de 200 horas e abrange legislação, defesa pessoal, primeiros socorros e uso de equipamentos. Após o curso, é preciso emitir a CNV na Polícia Federal.
Quanto ganha um vigilante no Brasil?
O piso salarial varia por estado. Em São Paulo, fica em torno de R$ 2.100 a R$ 2.800/mês (CLT, 12x36). Como prestador de serviço ME, o ganho depende dos contratos fechados.
A Carteira Nacional de Vigilante (CNV) vale em todo o Brasil?
Sim. A CNV tem validade nacional e é emitida pela Polícia Federal. A validade é de 2 anos, com reciclagem obrigatória para renovação.
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