Todos os benefícios do MEI no INSS: aposentadoria, auxilio-doença, maternidade e o que você NAO tem direito

O MEI que paga o DAS em dia tem direito a seis benefícios do INSS: aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporaria (auxílio-doença), auxílio por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusao. A contribuição de 5% do salário mínimo — R$ 81,05 em 2026 — cobre tudo isso. Seguro-desemprego e FGTS ficam de fora porque são exclusivos de quem tem carteira assinada.

Abaixo você encontra cada benefício com carência, valor e o passo a passo para solicitar.

Por que o MEI tem direito ao INSS

Quando você abre o MEI, o governo te enquadra como contribuinte individual da Previdência Social. Cada DAS que você paga já inclui R$ 81,05 destinados ao INSS. Esse valor corresponde a 5% do salário mínimo de 2026 (R$ 1.621,00), conforme a Lei Complementar 128/2008.

Na prática, o MEI paga a menor alíquota previdenciária que existe no Brasil. A contrapartida é que os benefícios ficam limitados ao piso (um salário mínimo). Se você quer se aposentar com valor maior, precisa fazer a complementação previdenciária de mais 15%, totalizando 20% sobre o mínimo.

A base legal de todos os benefícios é a Lei 8.213/1991, que rege os benefícios da Previdência Social.

O que é carência é por que ela importa

Carência e a quantidade mínima de contribuicoes mensais que o INSS exige antes de liberar um benefício. Funciona como uma franquia: você paga durante X meses e só depois pode usar.

Para o MEI, a contagem começa no primeiro DAS pago em dia. Boletos pagos com atraso posterior ao vencimento contam, mas geram multa e juros. Boletos pagos meses depois só contam para aposentadoria, não para carência de auxílio-doença ou maternidade.

Cada benefício tem sua carência. Veja a lista completa abaixo.

1. Aposentadoria por idade

A aposentadoria por idade e o benefício mais conhecido do MEI. Requisitos atuais:

• Mulheres: 62 anos de idade + 180 meses (15 anos) de contribuição
• Homens: 65 anos de idade + 180 meses (15 anos) se começou a contribuir antes de 13/11/2019. Quem começou depois precisa de 240 meses (20 anos)

O valor e de um salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026) para quem contribuiu apenas como MEI. Se você tem tempo de CLT anterior, o INSS soma tudo no cálculo é o valor pode subir.

Um erro comum: acreditar que o MEI se aposenta por tempo de contribuição. Desde a Reforma da Previdência (EC 103/2019), essa modalidade foi extinta para novos segurados. O MEI a 5% nunca deu direito a ela.

Como solicitar

1. Acesse o Meu INSS (site ou app)
2. Clique em “Novo Pedido” e busque “Aposentadoria por Idade”
3. Preencha os dados e anexe documentos (RG, CPF, comprovantes de contribuição)
4. Acompanhe o andamento pelo próprio app

Também da para ligar no 135 (Central do INSS), de segunda a sabado, das 7h as 22h.

2. Auxílio por incapacidade temporaria (auxílio-doença)

O auxílio-doença e pago quando você fica temporariamente incapaz de trabalhar por doenca ou acidente. Requisitos:

• Carência: 12 meses de contribuição
• Excecao: acidentes de qualquer natureza e doencas graves listadas pelo Ministério da Saude dispensam carência

O valor é calculado pela média de todos os seus salários de contribuição, com piso de um salário mínimo. Para o MEI que contribui só com 5%, o benefício será de R$ 1.621,00 por mês.

O processo exige pericia medica do INSS. Você agenda pelo Meu INSS ou pelo 135, comparece na data marcada com laudos e exames, e o perito decide se concede ou não.

Detalhe que pega muita gente

O MEI precisa estar com a qualidade de segurado ativa na data em que a doenca incapacitar. Isso significa: ou você está pagando o DAS em dia, ou ainda está dentro do periodo de graca.

3. Auxílio por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez)

Se a pericia do INSS concluir que a incapacidade e definitiva e você não consegue exercer nenhuma atividade, o benefício vira aposentadoria por invalidez. Requisitos identicos ao auxílio-doença:

• Carência: 12 meses (dispensada para acidente ou doenca grave)
• Valor: média dos salários de contribuição, mínimo de R$ 1.621,00

Um ponto delicado: se você se aposenta por invalidez e depois abre um MEI, o INSS entende que você se recuperou. O benefício é cancelado. O portal Gov.br e explicito sobre isso.

4. Salário-maternidade

O salário-maternidade e pago em caso de parto, adocao ou guarda judicial para fins de adocao. Dura 120 dias (4 meses) e vale para homens e mulheres em caso de adocao.

Novidade: STF derrubou a carência em 2024

Em marco de 2024, o STF declarou inconstitucional a exigência de 10 meses de carência para contribuintes individuais, facultativos e segurados especiais (ADIs 2110 e 2111). A decisao vale desde 5 de abril de 2024. Na prática, basta uma contribuição ao INSS para a MEI ter direito ao salário-maternidade.

O valor e de um salário mínimo por mês (R$ 1.621,00 em 2026). A Agência Sebrae tem um guia dedicado ao tema.

Como solicitar

1. Acesse o Meu INSS
2. Clique em “Novo Pedido” e busque “Salário-Maternidade”
3. Anexe certidao de nascimento (parto) ou termo de guarda/adocao
4. O INSS costuma liberar em 30 a 45 dias

5. Pensão por morte

Se o MEI falecer, seus dependentes recebem pensão por morte. Os dependentes são, nesta ordem de prioridade:

1. Conjuge, companheiro(a) ou filhos menores de 21 anos, invalidos ou com deficiencia grave — a dependência economica e presumida
2. Pais — precisam comprovar dependência economica
3. Irmaos menores de 21 anos, invalidos ou com deficiencia — também precisam comprovar

Regras de duracao

A duracao da pensão varia conforme o número de contribuicoes do MEI falecido e a idade do conjuge:

• Menos de 18 contribuicoes: pensão dura 4 meses
• 18 ou mais contribuicoes e conjuge com menos de 22 anos: 3 anos
• 18 ou mais contribuicoes e conjuge entre 22 e 60 anos: varia de 6 a 20 anos conforme a faixa etaria
• Conjuge com 60 anos ou mais: vitalicia

O valor e de um salário mínimo para quem contribuiu apenas como MEI. A solicitação segue o mesmo caminho: Meu INSS ou 135.

6. Auxílio-reclusao

O auxílio-reclusao e pago aos dependentes do MEI que for preso em regime fechado. Requisitos:

• Carência: 24 meses de contribuição
• Renda: a média salarial dos 12 meses anteriores a prisao não pode ultrapassar R$ 1.980,38
• Regime: só vale para prisao em regime fechado (semiaberto perdeu o direito apos 18/01/2019)

O valor e de um salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026), dividido igualmente entre os dependentes. Os documentos incluem atestado de recolhimento a prisao e certidao judicial.

Tabela resumo dos benefícios

O que o MEI NAO tem direito

Três benefícios que confundem muita gente:

Seguro-desemprego

O seguro-desemprego é exclusivo de trabalhadores demitidos sem justa causa de emprego formal (CLT). O MEI, por definicao, e dono do próprio negócio — não tem “demissão”. A confusao acontece porque existem pessoas que são MEI é CLT ao mesmo tempo. Nesse caso, se a pessoa for demitida do emprego CLT, pode receber seguro-desemprego desde que comprove que a renda do MEI não é suficiente para sustento da familia (Lei Complementar 155/2016).

Aposentadoria por tempo de contribuição

A Reforma da Previdência de 2019 extinguiu essa modalidade para novos segurados. Antes da reforma, o MEI a 5% também não dava direito porque a alíquota reduzida exclui essa opção. Quem quer contagem de tempo para regras de transição precisa complementar para 20%.

FGTS

O Fundo de Garantia e uma obrigação do empregador. O MEI é empregador de si mesmo — não deposita FGTS. Se o MEI contrata um funcionario, ai sim precisa depositar FGTS para esse empregado.

Período de graca: quando você para de pagar

Se você parar de pagar o DAS, não perde os direitos de cara. O INSS concede um período de graca — um prazo em que você mantem a qualidade de segurado mesmo sem contribuir:

• 12 meses para quem pagou até 120 contribuicoes
• 24 meses para quem já pagou mais de 120 contribuicoes (10 anos)
• +12 meses adicionais se você comprovar desemprego involuntario (registro no SINE ou MTE)

Durante o período de graca, você continua com direito a auxílio-doença, salário-maternidade e os demais benefícios. Ao terminar o prazo, você perde a qualidade de segurado e precisa recomecar a contar carência do zero.

Como conferir se você tem carência suficiente

O próprio INSS oferece uma ferramenta gratuita para verificar suas contribuicoes:

1. Acesse o Meu INSS e faça login com Gov.br
2. Clique em “Extrato de Contribuicao (CNIS)”
3. Confira o número de meses pagos e se há lacunas

Cada DAS pago aparece como uma contribuição. Se você tem meses em branco, pode parcelar dividas atrasadas pelo PGMEI — mas atenção: boletos pagos em atraso só contam para aposentadoria por idade, não para auxílio-doença ou salário-maternidade.

Complementação previdenciária: quando vale a pena

O MEI que quer aposentadoria acima de um salário mínimo precisa complementar a contribuição. O cálculo e:

• Alíquota complementar: 15% sobre o salário mínimo
• Valor mensal: R$ 243,15 em 2026 (15% x R$ 1.621,00)
• Guia: GPS (Guia da Previdência Social), código 1910

Com a complementação, você contribui 20% no total. Isso permite somar o tempo de MEI com períodos CLT para melhorar o valor da aposentadoria. Não permite aposentadoria por tempo de contribuição (que não existe mais), mas melhora a média salarial.

A complementação vale a pena para quem tem tempo significativo de CLT anterior ou pretende migrar para ME no futuro. Para quem sempre foi MEI é vai se aposentar por idade com o piso, a matematica não fecha — você pagaria R$ 243,15 a mais por mês para ganhar pouco acima do mínimo.

Perguntas frequentes

O MEI aposentado pode continuar como MEI?

Sim, exceto aposentado por invalidez. Quem recebe aposentadoria por idade pode manter o MEI ativo e continuar pagando o DAS normalmente. Alias, e obrigatório: MEI ativo paga DAS independentemente de receber aposentadoria.

O DAS em atraso cancela meus benefícios?

Não de imediato. Você tem o período de graca de 12 meses. Mas se ultrapassar esse prazo sem pagar, perde a qualidade de segurado. Além disso, dividas acumuladas podem levar ao cancelamento do CNPJ MEI.

Meu dependente precisa provar que eu pagava o DAS?

Para pensão por morte e auxílio-reclusao, o INSS verifica automaticamente no sistema. Mas e prudente guardar os comprovantes de pagamento do DAS por seguranca.

Posso receber dois benefícios ao mesmo tempo?

Em geral, não. O INSS não permite acumular auxílio-doença com salário-maternidade, por exemplo. A exceção mais conhecida e pensão por morte com aposentadoria própria — essa acumulacao é permitida, embora com regras de redução de valor.

Resumo prático

O DAS de R$ 81,05 a R$ 87,05 por mês garante ao MEI seis benefícios previdenciarios. A tabela de carência e o que define quando você pode acessar cada um. Salário-maternidade não exige mais carência desde a decisao do STF em 2024. Auxílio-doença e invalidez pedem 12 meses. Aposentadoria por idade exige de 15 a 20 anos.

Se você quer ir além, leia sobre a aposentadoria do MEI e entenda quando a complementação previdenciária faz sentido. Para quem esta passando por problemas de saude, o guia sobre auxílio-doença para MEI detalha o processo de pericia. E para as futuras maes, o artigo sobre salário-maternidade do MEI explica o passo a passo completo.