Como dar baixa no MEI pelo Gov.br: passo a passo, DAS pendente, DASN de encerramento e se pode reabrir depois

Para cancelar o MEI, acesse o Portal do Empreendedor com sua conta Gov.br (Prata ou Ouro), clique em “Baixa da Empresa”, confirme os dados e pronto — o CNPJ e baixado na hora, sem custo. Você pode dar baixa mesmo com DAS em atraso. Mas a divida não desaparece: ela migra para o seu CPF. Além disso, você precisa entregar a DASN-SIMEI de extincao dentro do prazo. Este guia cobre o passo a passo completo, o que acontece com débitos pendentes e como reabrir um MEI depois.

Quando faz sentido dar baixa

Três situações comuns levam a essa decisao. A primeira: você abriu o MEI para um projeto pontual (freelas, vendas sazonais) e parou de usar. Enquanto o CNPJ ficar ativo, o DAS cai todo mês — mesmo sem faturamento. São R$ 82 a R$ 87 por mês que viram divida silenciosa.

A segunda: você estourou o limite de faturamento e precisa migrar para Microempresa (ME). O desenquadramento e o caminho formal, mas muita gente prefere dar baixa e abrir um novo CNPJ como ME.

A terceira: mudanca de carreira. Voltou pra CLT, conseguiu emprego público ou simplesmente não quer mais empreender. Sem baixa, o CNPJ segue gerando obrigações — DAS mensal, declaração anual e controle de faturamento.

A regra e direta: se você não vai usar o MEI nos proximos meses, de baixa. Reabrir depois é rápido.

Passo a passo: como dar baixa no Gov.br

O processo inteiro leva menos de 10 minutos e não custa nada.

Passo 1 — Acesse o Portal do Empreendedor

Entre em gov.br/mei e clique em “Já Sou MEI”. Depois, selecione “Baixa da Empresa”. O sistema pede login com conta Gov.br nível Prata ou Ouro. Conta Bronze não funciona.

Se sua conta e Bronze, suba o nível gratuitamente: reconhecimento facial pelo app Gov.br (com CNH), válidacao por internet banking ou certificado digital.

Passo 2 — Confirme seus dados

A tela mostra o CNPJ, nome fantasia, atividade principal e endereço. Revise se está tudo certo.

Passo 3 — Marque a declaração de baixa

Marque a opção “Declaracao de Baixa” e clique em “Continuar”. O sistema processa a solicitação em segundos.

Passo 4 — Salve o CCMEI de baixa

O portal gera o CCMEI (Certificado da Condicao do Microempreendedor Individual) com a situação “Baixado”. Salve o PDF. Esse documento comprova que o CNPJ foi encerrado — bancos, fornecedores e orgaos públicos podem pedir.

A baixa e imediata e irreversivel. Não existe botao de “desfazer”. Se mudar de ideia, tera que abrir um novo CNPJ.

DASN-SIMEI de extincao: obrigatória apos a baixa

Apos dar baixa, você tem uma última obrigação com a Receita Federal: entregar a DASN-SIMEI de situação especial (extincao). Essa declaração cobre o faturamento de 1o de janeiro até a data da baixa.

Prazos

Período da baixa	Prazo de entrega
Janeiro a abril	Até 30 de junho do mesmo ano
Maio a dezembro	Até o último dia do mês seguinte

Exemplo: baixou o MEI em marco de 2026? Prazo até 30 de junho. Baixou em agosto? Até 30 de setembro.

Como fazer

O preenchimento é igual ao da declaração anual normal:

1. Acesse o portal da DASN-SIMEI
2. Informe o CNPJ é selecione o ano-calendario
3. O tipo aparece automaticamente como “Situacao Especial — Extincao”
4. Informe o faturamento bruto proporcional ao período ativo
5. Marque se teve funcionario
6. Transmita e salve o recibo

Não entregar a DASN de extincao gera multa de R$ 50 (ou R$ 25 com desconto de 50%, se transmitir antes da notificação da Receita). A cobrança vai para o CPF do titular.

E se tiver DAS em atraso?

A lei permite dar baixa no MEI mesmo com boletos atrasados, declaracoes pendentes ou multas. O sistema do Gov.br não bloqueia a solicitação.

O que acontece com a divida: os débitos de DAS não pagos são transferidos automaticamente para o CPF do titular. O CNPJ encerra, mas a cobrança contínua. Se os valores já foram inscritos em divida ativa, a PGFN cobra diretamente da pessoa fisica — com acrescimo de 20% de encargos legais.

Duas opções para quem tem débitos

Regularizar antes da baixa: pague os DAS atrasados pelo PGMEI ou parcele em até 60 vezes (minimo R$ 50 por parcela). Depois, de baixa com tudo limpo.

Dar baixa primeiro, pagar depois: funciona, mas a divida muda de “meu”. O CNPJ some, o CPF herda. E se a divida for para a PGFN, a parcela mínima sobe para R$ 300.

Na maioria dos casos, regularizar antes e melhor. Especialmente se a divida ainda está na Receita Federal e você pode parcelar com mínimo de R$ 50. Detalhes em DAS MEI em atraso.

O que muda depois da baixa

Além do que o infografico mostra, dois pontos merecem atenção:

Benefícios do INSS: apos a baixa, você entra no “periodo de graca” — 12 meses em que o INSS mantem a qualidade de segurado mesmo sem pagamento. Passado esse prazo, perde o direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade (a não ser que contribua por outra via, como CARNE-INSS ou CLT).

Inscricoes estaduais e municipais: a baixa no Gov.br cancela o registro na Receita Federal. Mas inscricoes estaduais, alvaras e licencas municipais precisam ser cancelados na prefeitura e na Secretaria da Fazenda do estado.

Pode reabrir o MEI depois?

Sim — mas não o mesmo CNPJ. A baixa e definitiva: aquele número de CNPJ não volta. O que você pode fazer e abrir um novo MEI pelo Portal do Empreendedor, com um CNPJ novo.

Não existe prazo mínimo de espera. Você pode dar baixa hoje e abrir outro MEI amanha. Os requisitos são os mesmos da abertura original: não ser socio de outra empresa, faturar até R$ 81.000 por ano e exercer atividade permitida pelo CNAE do MEI.

Se houver divida do CNPJ anterior que migrou pro CPF, isso não impede a abertura de um novo MEI. Mas pode gerar problemas para obter certidoes negativas e acessar crédito.

Cancelamento automático pela Receita Federal

Se você não der baixa voluntariamente e ficar dois anos consecutivos sem pagar nenhum DAS é sem entregar nenhuma DASN-SIMEI, a Receita Federal pode cancelar o CNPJ de oficio (Resolução CGSN 140/2018). O processo funciona assim:

1. A Receita identifica o MEI como omisso
2. O CNPJ é suspenso por 30 dias (publicação no Portal do Empreendedor)
3. Se o MEI não regularizar nesse prazo, a baixa e definitiva

O problema: o cancelamento automático não elimina dividas. Os DAS acumulados em dois anos são transferidos para o CPF, podendo chegar a R$ 2.000+ com multa e juros. Dar baixa voluntariamente evita essa surpresa.

Checklist rápido da baixa

1. Acesse gov.br/mei com conta Prata ou Ouro
2. Selecione “Baixa da Empresa” e confirme os dados
3. Salve o CCMEI de baixa em PDF
4. Entregue a DASN-SIMEI de extincao dentro do prazo
5. Pague ou parcele DAS em atraso pelo PGMEI (ou Regularize, se estiver em divida ativa)
6. Cancele inscricoes estaduais e municipais na prefeitura
7. Encerre a conta bancaria PJ

Perguntas frequentes

A baixa do MEI cancela as dividas de DAS?

Não. Os débitos são transferidos para o CPF do titular. Se já estiverem na divida ativa, a cobrança continua pela PGFN com encargos adicionais de 20%.

Preciso de contador para dar baixa?

Não. O processo é 100% online, gratuito é feito pelo próprio titular no Portal do Empreendedor. O Sebrae oferece orientação gratuita pelo 0800 570 0800 se precisar de ajuda.

Quanto tempo demora a baixa?

A baixa do CNPJ é imediata — processada em minutos apos a confirmacao no Gov.br.

Posso dar baixa e abrir outro MEI no mesmo dia?

Sim. Não existe prazo mínimo entre a baixa de um MEI é a abertura de outro. O novo CNPJ será diferente, mas você pode escolher a mesma atividade e endereço.

O que acontece se eu não entregar a DASN de extincao?

Multa mínima de R$ 50 (ou R$ 25 se transmitir antes da notificação). Além disso, pendencias na DASN podem gerar irregularidade no CPF junto a Receita Federal, dificultando financiamentos e certidoes.

Se você está pensando em dar baixa por causa de DAS acumulado, antes veja se o parcelamento em até 60 vezes resolve a situação. Muitas vezes, manter o MEI ativo e quitar a divida parcelada sai mais barato do que encerrar e perder os benefícios previdenciarios. Para uma visao completa de tudo que o MEI precisa cumprir, consulte o guia de obrigações do MEI.