Faturamento proporcional MEI: como calcular o limite quando você abre no meio do ano, com exemplos mes a mes
Faturamento proporcional MEI: R$6.750 x meses ativos. Abriu em julho? Limite e R$40.500, não R$81.000. Veja cálculo e exemplos.
Engenheiro (UNESP) · CPA-20 (ANBIMA) · Cofundador de fintech · 20+ anos em tecnologia financeira
O faturamento proporcional do MEI é R$ 6.750 multiplicado pelo número de meses em que o CNPJ ficou ativo no ano. Abriu em julho? Seu limite até dezembro e R$ 40.500 — não R$ 81.000. Abriu em outubro? R$ 20.250. Em dezembro? R$ 6.750 e só. Essa regra pega muita gente de surpresa, e a consequencia e desenquadramento. A conta é simples, mas o erro custa caro. Vamos direto aos números.
A fórmula: R$ 6.750 x meses ativos
O limite de faturamento anual do MEI é R$ 81.000 (Lei Complementar 155/2016). Dividido por 12 meses, da R$ 6.750 por mês. Quando você abre o CNPJ depois de janeiro, o limite do primeiro ano é proporcional ao tempo de atividade.
A base legal é o artigo 100, paragrafo 1, da Resolução CGSN 140/2018:
O limite será de R$ 6.750,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o inicio da atividade e o final do respectivo ano-calendario, consideradas as fracoes de meses como um mês inteiro.
Três pontos que ninguem presta atenção:
- Fracao de mês conta como mês inteiro. Abriu dia 28 de julho? Julho conta como um mês completo no cálculo.
- O limite e anual, não mensal. Você pode faturar R$ 12.000 em agosto e R$ 2.000 em setembro, desde que o total do ano respeite o proporcional.
- A regra só vale no primeiro ano-calendario. A partir de 1 de janeiro do ano seguinte, seu limite volta para R$ 81.000 cheios.
Tabela mês a mês: limite proporcional por data de abertura
A tabela abaixo mostra o limite exato para cada mês de abertura em 2026. Encontre o mês em que você abriu (ou pretende abrir) e veja até quanto pode faturar.
| Mês de abertura | Meses ativos | Limite proporcional |
|---|---|---|
| Janeiro | 12 | R$ 81.000 |
| Fevereiro | 11 | R$ 74.250 |
| Marco | 10 | R$ 67.500 |
| Abril | 9 | R$ 60.750 |
| Maio | 8 | R$ 54.000 |
| Junho | 7 | R$ 47.250 |
| Julho | 6 | R$ 40.500 |
| Agosto | 5 | R$ 33.750 |
| Setembro | 4 | R$ 27.000 |
| Outubro | 3 | R$ 20.250 |
| Novembro | 2 | R$ 13.500 |
| Dezembro | 1 | R$ 6.750 |
Quem abre em janeiro tem o ano inteiro e o limite cheio. A cada mês que passa, você perde R$ 6.750 de teto. Abrir em dezembro da direito a faturar menos do que um mês bom de vendas pra muita gente.
Exemplo prático: CNPJ aberto em julho
Joana abriu seu MEI de design gráfico no dia 15 de julho de 2026. Lembra da regra? Fracao conta como mês inteiro. Então julho entra no cálculo.
Meses ativos: julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro = 6 meses
Limite proporcional: R$ 6.750 x 6 = R$ 40.500
Joana faturou R$ 7.800 em agosto, R$ 5.200 em setembro, R$ 8.400 em outubro, R$ 6.000 em novembro e R$ 9.100 em dezembro. Total: R$ 36.500. Esta dentro do limite de R$ 40.500. Sem problemas.
Se ela tivesse faturado R$ 45.000, ai complicava. Ultrapassou o proporcional em R$ 4.500, que da 11,1% de excesso. Como ficou abaixo de 20%, o desenquadramento só valeria a partir de janeiro de 2027. Mas se faturasse R$ 55.000? Excesso de 35,8% — acima de 20%. Desenquadramento retroativo a julho, com impostos de microempresa sobre tudo que faturou desde a abertura. Ai dói.
O erro mais comum: achar que tem R$ 81.000 no primeiro ano
Esse e o equivoco classico. A pessoa abre o MEI em setembro, faz contas de padaria e pensa: “tenho R$ 81 mil de limite”. Não tem. Tem R$ 27.000.
O problema piora porque o Portal do Empreendedor não exibe um aviso tipo “seu limite proporcional e X”. Você recebe o CNPJ é pronto. A responsabilidade de calcular e sua.
Outro erro: confundir faturamento com lucro. O faturamento bruto e tudo que entrou no caixa — nota fiscal, recibo, PIX de cliente, tudo. Não importa quanto você gastou com material, aluguel ou fornecedor. Se entrou, conta.
O que acontece se ultrapassar o limite proporcional
As regras são as mesmas do limite anual de R$ 81.000, aplicadas sobre o proporcional:
Excesso de até 20% do limite proporcional: você continua como MEI até 31 de dezembro e vira microempresa em 1 de janeiro do ano seguinte. Paga um DAS complementar sobre o valor excedido.
Excesso acima de 20%: desenquadramento retroativo ao mês de abertura. Você passa a dever impostos como microempresa sobre todo o faturamento do ano. Com juros e correção monetaria. E precisa comunicar a Receita Federal via PGMEI.
Na prática, a regra dos 20% funciona como margem de seguranca. Se o limite proporcional e R$ 40.500, 20% a mais da R$ 48.600. Faturou até ai? Desenquadramento suave, só no ano seguinte. Passou de R$ 48.600? Retroativo, e o contador vai cobrar caro pra arrumar a situação.
Como declarar na DASN-SIMEI do primeiro ano
Na DASN-SIMEI (declaração anual do MEI), você informa o faturamento bruto total do período em que esteve ativo. A Receita Federal já sabe a data de abertura do seu CNPJ é aplica a proporcionalidade automaticamente na verificação.
O prazo de entrega e até 31 de maio do ano seguinte. Então, se você abriu o MEI em outubro de 2026, declara o faturamento de outubro a dezembro até 31 de maio de 2027.
Mesmo que você não tenha faturado nada, a declaração é obrigatória. Basta informar R$ 0,00 no campo de receita bruta.
MEI caminhoneiro: proporcional com base diferente
O MEI caminhoneiro tem limite anual de R$ 251.600 (Lei Complementar 188/2021). O cálculo proporcional segue a mesma lógica, mas com base de R$ 20.966,67 por mês (R$ 251.600 dividido por 12).
Abriu em agosto? R$ 20.966,67 x 5 = R$ 104.833,35. Não confunda com os R$ 33.750 do MEI padrão para o mesmo período.
Dica: use a calculadora de faturamento
Pra não ter que fazer conta de cabeca, use a calculadora de faturamento MEI. Você informa o mês de abertura, os valores que faturou em cada mês, e ela mostra se está dentro do limite ou não.
Se esta chegando perto do teto, existem duas saidas: segurar as vendas até janeiro (quando o limite reseta pra R$ 81.000) ou planejar a migracao para microempresa no Simples Nacional. Entenda o processo completo no guia sobre como abrir MEI — que inclui os requisitos e o passo a passo do Gov.br.
Perguntas frequentes
Se eu abrir o MEI em 28 de dezembro, meu limite e R$ 6.750?
Sim. Qualquer fracao de mês conta como mês inteiro. Abriu dia 28, 30 ou 31 de dezembro — o limite proporcional e R$ 6.750 para aquele ano-calendario. A partir de janeiro do ano seguinte, passa para R$ 81.000.
O limite proporcional vale só no primeiro ano?
Só no primeiro ano-calendario. Se você abriu em outubro de 2026, o limite proporcional de R$ 20.250 vale até 31 de dezembro de 2026. Em 2027, seu limite e R$ 81.000 como qualquer outro MEI.
Posso faturar mais em um mês e menos em outro?
Pode. O limite e anual (ou proporcional ao período), não mensal. Você pode ter um mês de R$ 12.000 e outro de R$ 1.000, desde que o total respeite o teto. O Sebrae confirma essa regra no guia de faturamento MEI.
Receita em CPF entra no limite proporcional?
Sim. Desde novembro de 2025, a Resolução CGSN 183/2025 esclareceu que toda receita recebida pelo microempreendedor — com CNPJ ou CPF — compoe o faturamento bruto para fins de limite.