Limite de faturamento MEI 2026: R$81.000 por ano, o que acontece se ultrapassar e o projeto de R$130K

O limite de faturamento do MEI em 2026 e R$ 81.000 por ano. Isso da uma média de R$ 6.750 por mês, mas não existe teto mensal fixo. Você pode faturar R$ 20.000 em janeiro e R$ 2.000 em fevereiro sem problema nenhum — o que conta e a soma dos doze meses. Se abriu o CNPJ no meio do ano, o limite é proporcional. Estourou? Dois cenarios: até 20% acima (R$ 97.200), você paga DAS complementar e vira ME em janeiro seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento e retroativo a janeiro do ano em que estourou. E tem projeto de lei pra subir o teto — mas nenhum foi aprovado até agora.

De onde vem o limite de R$ 81.000

O teto do MEI está na Lei Complementar 123/2006, artigo 18-A. O valor original era R$ 36.000, subiu pra R$ 60.000 em 2012 e pra R$ 81.000 em 2018 (LC 155/2016). Desde então, não houve reajuste. Oito anos sem correção.

Se o limite tivesse acompanhado a inflacao (IPCA acumulado), estaria acima de R$ 120.000 em 2026. Por isso os projetos de lei que vamos ver mais adiante propoem valores entre R$ 130.000 e R$ 150.000.

O teto e sobre receita bruta — tudo que entrou no caixa. Não subtrai aluguel, mercadoria, fornecedor nem nenhuma despesa. Vendeu R$ 81.000 em mercadorias que custaram R$ 40.000? Seu faturamento e R$ 81.000, não R$ 41.000.

R$ 6.750 por mês: referência, não regra

O cálculo é simples: R$ 81.000 divididos por 12 meses da R$ 6.750. Mas esse número serve só de referência pra você acompanhar se está dentro do limite. O MEI não tem teto mensal.

Na prática, a maioria dos microempreendedores tem meses fortes e meses fracos. Quem vende roupas fatura pesado em dezembro e pouco em fevereiro. Quem presta serviço de ar-condicionado tem pico no verao. O que importa e a soma anual não passar de R$ 81.000.

Uma forma simples de controlar: anote o faturamento de cada mês numa planilha (o Sebrae oferece uma gratuita) ou use a nossa calculadora de faturamento. Sempre que o acumulado passar de 80% do limite (R$ 64.800), ligue o alerta.

Faturamento proporcional: abriu no meio do ano

Se você abriu o MEI em qualquer mês que não seja janeiro, o limite e proporcional. A conta:

R$ 6.750 x número de meses ativos (incluindo o mês de abertura)

Exemplos pra 2026:

Mês de abertura	Meses ativos	Limite proporcional
Janeiro	12	R$ 81.000
Abril	9	R$ 60.750
Julho	6	R$ 40.500
Outubro	3	R$ 20.250

Abriu em 15 de julho? O mês de julho conta inteiro. Seu limite e R$ 40.500 (6 meses x R$ 6.750).

Esse cálculo proporcional também vale pra definir a faixa de tolerancia de 20%. Quem abriu em julho e tem limite de R$ 40.500 pode ir até R$ 48.600 (20% acima) antes de sofrer desenquadramento retroativo.

O que é faturamento bruto (e o que NAO entra)

Faturamento bruto e tudo que você recebeu pela venda de produtos ou prestação de serviços. Ponto. Não desconta nada.

O que entra no cálculo:

• Vendas com nota fiscal
• Vendas sem nota fiscal (sim, também contam)
• Serviços prestados com e sem NFS-e
• Valores recebidos por PIX, cartao, dinheiro, boleto
• Adiantamentos e sinais

O que não entra:

• Emprestimos bancarios recebidos
• Devolucoes de mercadorias (vendas canceladas)
• Rendimentos de aplicacoes financeiras pessoais

O Relatorio Mensal de Receitas Brutas, que o MEI é obrigado a preencher todo mês (modelo no Gov.br), e o documento oficial de controle. Na prática, a maioria não preenche. Mas se a Receita pedir, você precisa apresentar.

Dois cenarios de estouro: o que acontece se ultrapassar

Aqui e onde a maioria erra. Existem duas faixas com consequencias muito diferentes. Confira os detalhes no guia de estouro.

Cenario 1: excesso de até 20% (faturou até R$ 97.200)

Você faturou mais que R$ 81.000 mas não passou de R$ 97.200. O que acontece:

1. Continua como MEI até 31 de dezembro do ano corrente
2. Paga DAS complementar sobre o valor que excedeu R$ 81.000, com alíquotas do Simples Nacional (variando conforme o anexo)
3. Em janeiro do ano seguinte, o CNPJ migra automaticamente pra Microempresa (ME)
4. Comunica o desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao da ultrapassagem

Exemplo: você faturou R$ 90.000 em 2026. Pagou DAS normalmente o ano todo. Na DASN-SIMEI de 2027, declara os R$ 90.000. Recolhe DAS complementar sobre R$ 9.000 (o excesso). Em 1o de janeiro de 2027, vira ME.

Cenario 2: excesso acima de 20% (faturou mais que R$ 97.200)

Aqui o buraco e mais embaixo. Se o faturamento passou de R$ 97.200:

1. Desenquadramento retroativo a 1o de janeiro do ano em que estourou
2. Recalculo de todos os meses no PGDAS-D, como se você fosse ME desde janeiro
3. Diferença de impostos com juros e multa sobre cada competência
4. Precisa de contador pra regularizar a situação (obrigação acessoria de ME)

Exemplo: você faturou R$ 130.000 em 2026. A Receita entende que você nunca deveria ter sido MEI naquele ano. Recalcula os 12 meses como Microempresa no Simples Nacional, com alíquotas de 4% a 19% (dependendo do anexo e faixa). Desconta o que você já pagou de DAS e cobra a diferença com juros Selic + multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%).

MEI Caminhoneiro: limite diferente

O MEI Caminhoneiro não segue o teto de R$ 81.000. Desde a Lei Complementar 188/2021, essa categoria tem limite próprio de R$ 251.600 por ano (média de R$ 20.966,67 por mês).

A diferença existe porque o custo operacional de um caminhao — diesel, pedagio, manutenção — come boa parte do faturamento. Sem o teto maior, práticamente nenhum caminhoneiro autônomo caberia no MEI.

Em troca do limite maior, o MEI Caminhoneiro paga INSS de 12% do salário mínimo (R$ 194,52 em 2026), contra 5% (R$ 81,05) do MEI comum. O DAS total fica entre R$ 195,52 e R$ 200,52 dependendo da atividade.

As regras de estouro são as mesmas: até 20% acima de R$ 251.600 (ou seja, até R$ 301.920) gera desenquadramento em janeiro seguinte. Acima de 20%, o efeito e retroativo.

Projetos de lei: o teto vai subir?

O teto de R$ 81.000 não muda desde 2018. Varios projetos tramitam no Congresso pra corrigir isso. Os mais avancados em fevereiro de 2026:

PLP 60/2025 — “Super MEI”: aprovado pela Comissao de Assuntos Sociais (CAS) do Senado em outubro de 2025. Propoe criar uma faixa intermediaria entre MEI é ME com limite de R$ 140.000. Quem faturar entre R$ 81.000 e R$ 140.000 pagaria 8% do salário mínimo de INSS (em vez de 5%). Ainda precisa passar pela Comissao de Assuntos Economicos (CAE) e pelo plenario.

PLP 67/2025: propoe subir o teto do MEI comum pra R$ 150.000 e criar correção automática anual pelo IPCA. Aprovado pela Comissao de Indústria e Comércio da Camara. Segue pra Comissao de Financas e Tributacao.

Nenhum dos dois virou lei até a data de públicacao deste artigo (fevereiro de 2026). O governo federal resiste ao aumento por causa do impacto fiscal — a Conof estimou perda de R$ 22,7 bilhões se os limites do Simples inteiro fossem reajustados.

Pra quem esta perto do teto, a recomendacao prática: planeje como se o limite continuasse em R$ 81.000. Se algum PL for aprovado, será bonus.

Como controlar o faturamento e não estourar

Sete práticas que funcionam:

1. Preencha o Relatorio Mensal de Receitas Brutas. E obrigação legal, mas além disso é a forma mais direta de saber quanto já faturou no ano. O modelo esta no Gov.br.

2. Use a calculadora de faturamento do site. Coloque o valor de cada mês e veja quanto falta pro limite.

3. Configure alertas em 60%, 80% e 90% do teto. R$ 48.600, R$ 64.800 e R$ 72.900 são os marcos. Quando atingir 80%, comece a avaliar se vale migrar pra ME.

4. Separe as contas pessoais das contas do MEI. Conta PJ facilita o rastreamento. Se tudo cai na mesma conta, você perde o controle.

5. Inclua vendas sem nota. Lembre: o limite é sobre receita bruta total, não só sobre notas fiscais emitidas. Vendeu R$ 500 pra pessoa fisica sem nota? Conta.

6. Cuidado com o 13o mês. Se você recebe de clientes PJ, dezembro costuma ter faturamento alto por causa de projetos fechados antes das ferias. E o mês que mais causa estouro.

7. Abriu no meio do ano? Faça o cálculo proporcional. Quem abre em agosto tem limite de R$ 33.750, não R$ 81.000. Veja a tabela proporcional completa.

Quando migrar de MEI pra ME antes de estourar

Nem sempre vale esperar o teto chegar. Se você está na faixa de 80% a 90% do limite é a tendencia e crescer, pode ser melhor migrar voluntariamente pra Microempresa.

Vantagens de migrar antes:

• Você escolhe a data é se prepara com calma
• Contrata um contador com antecedencia
• Evita o risco de desenquadramento retroativo (cenario 2)
• Pode ter mais de um funcionario e emitir notas sem restrição

Desvantagens:

• O custo tributário sobe (de R$ 82-87 fixos pra alíquotas variveis do Simples)
• Precisa de contabilidade formal
• Perde a simplicidade do MEI

O guia de migracao explica o passo a passo. A regra de ouro: se você faturou R$ 70.000 até setembro, esta matematicamente arriscado. Faça as contas.

Perguntas frequentes

O limite de R$ 6.750 por mês é obrigatório?

Não. O limite e anual (R$ 81.000). Os R$ 6.750 são apenas uma divisao por 12 meses, usada como referência. Você pode faturar R$ 15.000 num mês e R$ 0 no outro, desde que a soma não passe de R$ 81.000 no ano.

O que conta como faturamento: o valor da nota ou o valor recebido?

O faturamento bruto e o total de vendas e serviços prestados, independente de ter emitido nota fiscal ou não. Dinheiro, PIX, cartao — tudo entra. Despesas não são descontadas.

Se eu ultrapassei o limite em novembro, posso parar de vender em dezembro pra não piorar?

Pode, mas não resolve. O excesso já aconteceu. Se ficou até 20% acima, você será desenquadrado em janeiro seguinte. Se passou de 20%, o efeito e retroativo ao inicio do ano. Parar de vender só evita que o excesso cresca ainda mais.

O projeto do Super MEI já está valendo?

Não. O PLP 60/2025 foi aprovado apenas pela Comissao de Assuntos Sociais do Senado. Ainda precisa de aprovacao na CAE, no plenario do Senado, na Camara e de sancao presidencial. Até fevereiro de 2026, o limite segue em R$ 81.000.

MEI Caminhoneiro tem limite diferente?

Sim. O MEI Caminhoneiro tem limite de R$ 251.600 por ano (LC 188/2021). Em troca, paga INSS de 12% do salário mínimo (R$ 194,52 em 2026), não 5%.