MEI Caminhoneiro: limite especial de R$251.600/ano, DAS de R$194,52/mês e como funciona essa categoria
MEI Caminhoneiro: limite R$251.600/ano (3x o MEI comum), DAS a partir de R$195,52/mês (12% do SM). CNAEs, benefícios e diferencas. Guia completo.
Engenheiro (UNESP) · CPA-20 (ANBIMA) · Cofundador de fintech · 20+ anos em tecnologia financeira
O MEI Caminhoneiro permite faturar até R$ 251.600 por ano — três vezes o teto do MEI comum (R$ 81.000). O DAS mensal custa de R$ 195,52 a R$ 200,52 em 2026, porque a contribuição ao INSS é de 12% do salário mínimo, não 5%. A categoria foi criada pela Lei Complementar 188/2021 e vale para quatro CNAEs de transporte rodoviario de cargas. Se você roda carga e fatura mais de R$ 6.750 por mês, o MEI comum já não serve. O MEI Caminhoneiro resolve isso.
MEI Caminhoneiro vs MEI comum: o que muda
A diferença cabe numa tabela. Mas o impacto é enorme pra quem vive de frete.
| Caracteristica | MEI Comum | MEI Caminhoneiro |
|---|---|---|
| Limite de faturamento anual | R$ 81.000 | R$ 251.600 |
| Limite mensal medio | R$ 6.750 | R$ 20.966,67 |
| Alíquota INSS | 5% do SM | 12% do SM |
| INSS mensal (2026) | R$ 81,05 | R$ 194,52 |
| DAS mensal (com ICMS + ISS) | R$ 87,05 | R$ 200,52 |
| Aposentadoria por tempo de contribuição | Não (só por idade) | Sim |
| CNAEs permitidos | 466 atividades (Tabela A) | 4 atividades (Tabela B) |
| Funcionario | Até 1 | Até 1 |
Os dois pontos que mais pesam no bolso: o DAS mensal sobe de R$ 87,05 pra até R$ 200,52. Em troca, o limite de faturamento triplica e você ganha direito a aposentadoria por tempo de contribuição — algo que o MEI comum não oferece nem pagando em dia por 30 anos.
Quem pode ser MEI Caminhoneiro
Só quem exerce transporte rodoviario de cargas. Não basta ter caminhao na garagem. A atividade principal no CNPJ precisa ser um dos quatro CNAEs da Tabela B da Resolução CGSN 140/2018:
| CNAE | Descricao | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| 4930-2/01 | Transportador Autônomo de Carga — Municipal | R$ 5,00 | — |
| 4930-2/02 | Transportador Autônomo de Carga — Intermunicipal, Interestadual e Internacional | — | R$ 1,00 |
| 4930-2/03 | Transportador Autônomo de Carga — Produtos Perigosos | R$ 5,00 | R$ 1,00 |
| 4930-2/04 | Transportador Autônomo de Carga — Mudancas | R$ 5,00 | R$ 1,00 |
Motoristas de aplicativo (Uber, 99) não se enquadram. Transporte de passageiros tem CNAE próprio na Tabela A e fica no MEI comum com limite de R$ 81.000.
Quem faz transporte intermunicipal, interestadual ou de produtos perigosos precisa de inscrição na ANTT e cadastro no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviarios de Cargas). Sem isso, não adianta abrir o MEI Caminhoneiro.
Quanto custa o DAS do MEI Caminhoneiro em 2026
O cálculo parte do salário mínimo de R$ 1.621 (Decreto 12.797/2025). O INSS do caminhoneiro é 12% desse valor:
R$ 1.621 x 12% = R$ 194,52
Depois soma os impostos fixos de acordo com o tipo de transporte:
| Tipo de transporte | INSS (12%) | ICMS | ISS | DAS mensal | DAS anual |
|---|---|---|---|---|---|
| Intermunicipal/interestadual | R$ 194,52 | R$ 1,00 | — | R$ 195,52 | R$ 2.346,24 |
| Municipal | R$ 194,52 | — | R$ 5,00 | R$ 199,52 | R$ 2.394,24 |
| Produtos perigosos / mudancas | R$ 194,52 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 200,52 | R$ 2.406,24 |
Comparando: o MEI comum paga no máximo R$ 87,05 por mês. O caminhoneiro paga R$ 200,52 no teto. São R$ 113,47 a mais. Parece pesado, mas faz sentido quando você olha o que esses R$ 194,52 de INSS compram.
Para simular o valor exato do seu DAS, use o simulador DAS.
Por que o INSS é 12% e não 5%
A alíquota maior não e punicao. E vantagem.
Com 5% (MEI comum), você só tem direito a aposentadoria por idade: 65 anos para homens, 62 para mulheres, com 15 ou 20 anos de contribuição. Valor fixo de um salário mínimo.
Com 12% (MEI Caminhoneiro), você também tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição. As regras de transição da Reforma da Previdência (EC 103/2019) se aplicam, mas o ponto central e: o tempo roda. Cada mês de DAS pago conta como tempo de contribuição para todas as modalidades de aposentadoria.
No MEI comum, se você quer aposentadoria por tempo de contribuição, precisa pagar uma complementação de 15% por fora via GPS (codigo 1910), totalizando 20% do salário mínimo. Isso daria R$ 324,20 por mês em 2026. O caminhoneiro paga R$ 194,52 e já tem esse direito incluido.
Além da aposentadoria, os benefícios previdenciarios são os mesmos do MEI comum:
- Auxílio por incapacidade temporaria: carência de 12 meses
- Auxílio por incapacidade permanente: carência de 12 meses
- Salário-maternidade: carência de 10 meses, valor de um salário mínimo
- Pensão por morte: carência de 24 meses de contribuição
Detalhes sobre cada benefício: beneficios do MEI no INSS.
Limite de faturamento: R$ 251.600 por ano
O teto de R$ 251.600 equivale a R$ 20.966,67 por mês em média. Esse valor existe desde 2022 e não foi reajustado. Há o PLP 90/2024 em tramitacao no Congresso que propoe elevar para R$ 350.000, mas até fevereiro de 2026 não houve aprovacao.
Faturamento proporcional no primeiro ano
Se você abrir o MEI Caminhoneiro no meio do ano, o limite é proporcional. A base e R$ 20.966,67 por mês.
Exemplo: abriu em julho (6 meses até dezembro). Limite = R$ 20.966,67 x 6 = R$ 125.800.
O que acontece se ultrapassar
A regra dos 20% vale igual ao MEI comum:
- Excesso de até 20% (até R$ 301.920): desenquadramento em 1 de janeiro do ano seguinte. Você termina o ano como MEI Caminhoneiro e vira Microempresa no Simples Nacional
- Excesso acima de 20%: desenquadramento retroativo ao mês do excesso. Você passa a dever impostos de ME desde aquele mês
Na prática, se você faturar R$ 260.000, não tem problema imediato. Mas se faturar R$ 320.000, a Receita recalcula tudo retroativamente.
Como abrir o MEI Caminhoneiro
O processo é gratuito e online:
- Acesse o Portal do Empreendedor com conta Gov.br nível Prata ou Ouro
- Clique em “Quero ser MEI — Formalize-se”
- Selecione uma das quatro ocupacoes da Tabela B (transporte de cargas)
- Preencha dados pessoais, endereço e tipo de atuacao
- Confirme a declaração é pronto — o CCMEI (Certificado de Condicao de Microempreendedor) e gerado na hora
Documentos necessários: RG, CPF, título de eleitor, último recibo de Imposto de Renda e comprovante de endereço.
Para transporte intermunicipal, interestadual ou de produtos perigosos, você precisa também da inscrição na ANTT e do RNTRC. Esses registros são feitos a parte, diretamente no portal da ANTT.
Obrigacoes do MEI Caminhoneiro
As obrigações são as mesmas do MEI comum:
Mensal: pagar o DAS até o dia 20. Gere a guia no PGMEI ou pelo app MEI. Pode pagar por boleto, PIX ou débito automático.
Anual: entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio informando o faturamento do ano anterior.
Quando presta serviço para empresa: emitir nota fiscal. Para transporte intermunicipal e interestadual, o documento correto e o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), emitido via sistema da Sefaz do estado. Para transporte municipal, e a NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletronica), emitida no portal nacional da NFS-e.
Contratar funcionario: pode ter até 1 empregado registrado. As obrigações trabalhistas (eSocial, FGTS 8%, contribuição patronal 3%) são as mesmas do MEI comum.
Quando o MEI Caminhoneiro compensa
Nem todo caminhoneiro deve optar pelo MEI. Faz sentido quando:
- Você fatura até R$ 251.600 por ano (média de R$ 20.966 por mês)
- Opera sozinho ou com no máximo um funcionario
- Quer a formalização mais barata possível (DAS de R$ 195,52 a R$ 200,52)
- Precisa emitir nota fiscal para transportadoras e embarcadores
- Valoriza a contribuição previdenciária com direito a aposentadoria por tempo
Não compensa quando:
- Fatura acima de R$ 251.600 — nesse caso, Microempresa no Simples Nacional e o caminho
- Precisa de mais de um funcionario registrado
- Tem socios no negócio (MEI é individual por definicao)
- Quer deduzir despesas (combustivel, manutenção, pedagio) da base de cálculo — o MEI não permite dedução de despesas operacionais
Perguntas frequentes
Posso ter MEI Caminhoneiro e outro MEI ao mesmo tempo?
Não. Cada CPF só pode ter um CNPJ de MEI. Além disso, o MEI Caminhoneiro só permite atividades da Tabela B. Você não pode adicionar atividades de comércio ou serviços gerais.
O limite de R$ 251.600 vai aumentar?
Há o PLP 90/2024 que propoe R$ 350.000 para o MEI Caminhoneiro. Até fevereiro de 2026, o projeto segue em tramitacao na Camara. Se aprovado, o novo limite entra em vigor no ano seguinte a sancao.
MEI Caminhoneiro precisa de ANTT?
Depende do tipo de transporte. Para rotas intermunicipais, interestaduais, internacionais e transporte de produtos perigosos, sim — inscrição na ANTT e RNTRC são obrigatórios. Para transporte municipal e mudancas locais, não.
Qual a diferença entre MEI Caminhoneiro e Transportador Autônomo (TAC)?
O TAC e o profissional — a pessoa fisica que transporta cargas. O MEI Caminhoneiro e a formalização jurídica desse profissional como pessoa jurídica (CNPJ). Você pode ser TAC sem MEI, mas paga mais imposto e não emite nota fiscal própria.
O DAS do caminhoneiro muda todo ano?
Sim. A parcela de INSS (12% do salário mínimo) acompanha o reajuste anual do salário mínimo. Em 2025, era R$ 182,16. Em 2026, subiu para R$ 194,52 com o novo mínimo de R$ 1.621. O ICMS (R$ 1) e o ISS (R$ 5) são fixos.
Veja o histórico completo de valores em valor do DAS MEI 2026.
Resumo prático
O MEI Caminhoneiro e a porta de entrada pra quem vive de frete e fatura até R$ 251.600 por ano. O DAS custa de R$ 195,52 a R$ 200,52 por mês em 2026 — mais caro que o MEI comum, mas com a vantagem da aposentadoria por tempo de contribuição incluida. São quatro CNAEs permitidos, todos de transporte rodoviario de cargas. A abertura é gratuita pelo Gov.br.
Se você já e MEI comum e passou a rodar carga, pode migrar para MEI Caminhoneiro direto no Portal do Empreendedor. E se o faturamento anual esta passando de R$ 251.600, comece a planejar a transição para Microempresa antes que o desenquadramento retroativo complique as contas.
Proximo passo: entenda como funciona o DAS MEI completo, com vencimentos, formas de pagamento e o que acontece se atrasar.