MEI é isento de imposto? O que o DAS cobre, os 6 tributos que você NÃO paga e o mito da isenção total
MEI isento imposto? Não totalmente. Paga DAS mensal (INSS+ICMS/ISS) mas não paga IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI. Veja mitos e verdades.
Engenheiro (UNESP) · CPA-20 (ANBIMA) · Cofundador de fintech · 20+ anos em tecnologia financeira
MEI não é isento de imposto. O que acontece é diferente: o microempreendedor individual paga um único boleto mensal chamado DAS (entre R$ 82,05 e R$ 87,05 em 2026), que inclui INSS, ICMS e ISS. Em troca, fica dispensado de seis tributos federais que outras empresas pagam: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI e INSS patronal. Essa dispensa e real e esta na Lei Complementar 123/2006, art. 18-A. Mas chamar isso de “isenção total” e um erro que pode custar caro — porque o titular, como pessoa fisica, pode ter que pagar IRPF.
O que o MEI paga de imposto
O MEI paga uma guia mensal fixa. O valor não muda com o faturamento. Faturou R$ 500 ou R$ 6.750 no mês? O boleto e o mesmo.
Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621 (Decreto 12.797/2025), os valores ficaram assim:
| Tipo de atividade | INSS (5%) | ICMS | ISS | Total mensal |
|---|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | — | R$ 82,05 |
| Prestação de serviço | R$ 81,05 | — | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio + serviço | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 |
Para saber seu valor exato, use o simulador DAS.
O DAS e a única obrigação tributária mensal do MEI. Não existe outra guia, outro boleto, outro carnezinho. Os três tributos embutidos são:
INSS (R$ 81,05) — contribuição previdenciária. Garante aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. E 5% do salário mínimo.
ICMS (R$ 1,00) — imposto estadual sobre circulacao de mercadorias. Só paga quem vende produto fisico, fabrica ou faz transporte interestadual. Fora do MEI, a alíquota de ICMS chega a 18-20% do valor da mercadoria.
ISS (R$ 5,00) — imposto municipal sobre serviços. Só paga quem presta serviço. Fora do MEI, o ISS varia de 2% a 5% do valor de cada nota emitida.
Os 6 tributos que o MEI NAO paga
Aqui esta a parte que confunde as pessoas. O MEI é dispensado de seis tributos que toda empresa nos regimes Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real precisa recolher. A dispensa esta no art. 18-A, paragrafo 3o, da Lei Complementar 123/2006.
1. IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) — alíquota padrão de 15% sobre o lucro. Empresas no Lucro Presumido e Lucro Real pagam. O MEI não.
2. CSLL (Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido) — 9% sobre o lucro. Financia a seguridade social. O MEI não paga.
3. PIS (Programa de Integracao Social) — entre 0,65% e 1,65% sobre o faturamento. O MEI não recolhe.
4. COFINS (Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social) — entre 3% e 7,6% sobre o faturamento. O MEI não recolhe.
5. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) — incide na fabricacao de produtos. As alíquotas variam por produto. O MEI é dispensado.
6. INSS Patronal — a contribuição previdenciária que o empregador paga sobre a folha de pagamento. Empresas do Simples pagam entre 3% e 11%. O MEI contribui apenas os 5% do salário mínimo via DAS.
Na prática, esses seis tributos representam uma economia grande. Uma microempresa (ME) no Simples Nacional que fatura R$ 5.000 por mês paga cerca de R$ 300 em impostos (6% sobre o faturamento, no Anexo III). O MEI paga R$ 87,05 — menos de um terco.
A alíquota efetiva do MEI é a menor do Brasil
Quem fatura R$ 5.000 por mês como MEI é paga R$ 87,05 de DAS tem uma alíquota efetiva de 1,7% sobre o faturamento. Quem fatura o teto mensal de R$ 6.750 paga os mesmos R$ 87,05 — a alíquota cai para 1,3%.
Pra colocar em perspectiva:
- MEI: 1,7% (R$ 87,05/mês com faturamento de R$ 5.000)
- ME Simples Nacional (Anexo III): 6,0% (R$ 300/mês)
- Lucro Presumido (serviços): 11,3% (R$ 566/mês)
- Autônomo sem CNPJ: 20% de INSS + ISS avulso (R$ 324/mês só de INSS)
Nenhum outro regime tributário brasileiro oferece alíquota tao baixa. Esse e o benefício real: não e isenção, e simplificacao tributária com custo mínimo.
O mito perigoso: “MEI não paga imposto nenhum”
O problema de acreditar nessa frase e triplo.
Primeiro: se você não pagar o DAS por achar que é isento, acumula divida com a Receita Federal. Multa de 0,33% ao dia (até 20%), juros Selic, risco de cancelamento do CNPJ apos dois anos sem pagamento.
Segundo: o titular do MEI é uma pessoa fisica. E como pessoa fisica, pode ter que declarar e pagar Imposto de Renda (IRPF). O fato de ser MEI não muda as regras do IRPF. Se a renda tributavel do titular ultrapassar R$ 33.888 por ano (em 2025), a declaração é obrigatória em 2026. Se ultrapassar a faixa de isenção, paga imposto normalmente pela tabela progressiva.
Terceiro: o MEI também paga outros tributos como qualquer cidadao. IPTU do imovel onde trabalha. IPVA do veiculo. IOF de operacoes de crédito. Esses não tem nada a ver com o regime tributário — são tributos gerais que todo mundo paga.
Quando o titular do MEI paga IRPF
A empresa MEI e isenta de IRPJ (tributo da empresa). Mas a pessoa fisica por tras do CNPJ pode precisar pagar IRPF.
Funciona assim: parte do faturamento do MEI é considerada lucro isento de IR. O percentual depende da atividade:
- Comércio, indústria e transporte de carga: 8% do faturamento bruto é isento
- Transporte de passageiros: 16% e isento
- Serviços: 32% e isento
O restante, menos as despesas do negócio, e considerado rendimento tributavel. Se esse valor, somado a outras rendas da pessoa fisica (salario, aluguel, investimentos), ultrapassar R$ 33.888 no ano, você precisa declarar o Imposto de Renda como MEI.
Exemplo prático: um prestador de serviços que faturou R$ 81.000 no ano. A parcela isenta é 32% = R$ 25.920. Supondo despesas de R$ 20.000, o rendimento tributavel fica em R$ 81.000 - R$ 25.920 - R$ 20.000 = R$ 35.080. Esse valor ultrapassa o limite de R$ 33.888 — declaração obrigatória, e possivelmente com imposto a pagar.
Se o titular não tiver contabilidade regular, a Receita usa os percentuais de presuncao acima. Se tiver contabilidade, a parcela isenta pode ser maior (todo o lucro contabil).
O que muda com o Simples Nacional
O MEI é uma subcategoria do Simples Nacional. A diferença e que no Simples “normal” (para microempresas e empresas de pequeno porte), os impostos são proporcionais ao faturamento e incluem todos os tributos que o MEI não paga.
Uma ME no Simples Nacional, Anexo I (comércio), começa com alíquota efetiva de 4% e sobe conforme o faturamento cresce. No Anexo III (serviços), começa em 6%. No Anexo V (serviços regulamentados), começa em 15,5%.
O MEI paga valor fixo. Essa e a diferença fundamental. O DAS do MEI não é calculado como percentual sobre receita. E um valor absoluto: R$ 82,05, R$ 86,05 ou R$ 87,05, independente de quanto você faturou.
Quando o faturamento anual ultrapassa R$ 81.000, o MEI precisa migrar para ME. E ai sim começa a pagar os tributos proporcionais.
Resumo: o que é mito e o que e verdade
Mito: “MEI não paga nenhum imposto.” Verdade: paga DAS todo mês (INSS + ICMS/ISS). Não pagar gera multa é pode cancelar o CNPJ.
Mito: “MEI é totalmente isento.” Verdade: e dispensado de 6 tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, INSS patronal). Mas paga DAS é pode pagar IRPF como pessoa fisica.
Mito: “MEI não precisa declarar Imposto de Renda.” Verdade: se a renda tributavel do titular ultrapassar R$ 33.888/ano, a declaração é obrigatória.
Verdade: o MEI tem a menor carga tributária do Brasil. Alíquota efetiva de 1,3% a 1,7% sobre o faturamento — contra 6% a 15% de outros regimes.
Perguntas frequentes
O MEI paga imposto pra emitir nota fiscal?
Não. O imposto do MEI já está incluso no DAS mensal. Emitir nota fiscal não gera cobrança adicional. O único detalhe é que o ISS do MEI não e retido pelo tomador de serviço — você já recolhe pelo DAS.
Se eu não faturei nada, preciso pagar o DAS?
Sim. O DAS é obrigatório enquanto o CNPJ estiver ativo, independente do faturamento. Se não vai mais usar o MEI, a saida e dar baixa no CNPJ.
O MEI paga IPTU ou IPVA?
Esses tributos não tem relação com o regime do MEI. IPTU incide sobre imoveis e IPVA sobre veiculos. Todo proprietario paga, seja MEI ou não. O DAS cobre apenas INSS, ICMS e ISS.
O MEI não é isento. E o regime tributário mais simples e mais barato que existe. Pague o DAS em dia, fique atento ao IRPF e aproveite o benefício que 15,7 milhões de brasileiros já conhecem.