MEI para motorista de app (Uber, 99, iFood): CNAE correto, DAS de R$ 81,90/mes, NFS-e e controle de faturamento em 2026

O CNAE do motorista de aplicativo e o 5229-0/99 (Motorista por aplicativo ou não, independente). Com esse código, você abre o MEI de graca pelo Gov.br, paga R$ 81,90 por mês de DAS e pode rodar no Uber, na 99, no InDrive e em qualquer outra plataforma de transporte de passageiros. Se também entrega comida pelo iFood ou Rappi, adiciona o CNAE 5320-2/01 (entregador de encomendas) no mesmo cadastro. O limite anual e R$ 81.000 somando todas as plataformas.

Qual CNAE usar: passageiro, entrega ou frete

Cada tipo de plataforma tem um CNAE específico. Usar o código errado pode causar problema na hora de emitir nota fiscal ou na declaração anual.

Transporte de passageiros (Uber, 99, InDrive): CNAE 5229-0/99 — Motorista (por aplicativo ou não) independente. Essa ocupacao foi incluida na lista MEI em 2024 pela Resolução CGSN 169/2022, depois de anos de reivindicacao da categoria.

Entrega de encomendas (iFood, Rappi, Loggi): CNAE 5320-2/01 — Entregador de encomendas independente. Cobre motoboy, ciclista e entregador de van. Se você roda no Uber e também entrega no iFood, adicione os dois CNAEs.

Frete e carga (Fretebras, Truckpad): CNAE 4930-2/02 — Transportador autônomo de cargas. Essa categoria tem regra diferente: o MEI Caminhoneiro pode faturar até R$ 251.600 por ano com DAS entre R$ 169,44 e R$ 175,44.

A alteração ou inclusao de CNAEs é gratuita no Portal do Empreendedor. Leva menos de 5 minutos.

Quanto o motorista de app paga de imposto

O DAS do MEI de serviço de transporte e R$ 81,90 por mês em 2026 (R$ 76,90 de INSS + R$ 5,00 de ISS). Esse valor e fixo — não muda se você faturou R$ 2.000 ou R$ 6.000 no mês.

Pra ter noção do tamanho da economia: um motorista que fatura R$ 5.000 por mês como pessoa fisica pagaria entre R$ 500 e R$ 1.000 de imposto no carne-leao do IRPF (dependendo das deducoes). Como MEI, paga R$ 81,90. A diferença é de R$ 5.000 a R$ 11.000 por ano.

Além do DAS, o MEI não tem outro imposto. Não paga IRPJ, CSLL, PIS, Cofins nem ISS separado — tudo está dentro dos R$ 81,90. O único adicional possível e o IRPF sobre pro-labore, caso você retire acima da faixa de isenção e precise declarar imposto de renda.

O DAS vence todo dia 20. Pode pagar por boleto, Pix ou débito automático. Quem atrasa paga multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros Selic.

NFS-e: como emitir nota fiscal como motorista

O MEI motorista de app e obrigado a emitir NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletronica) quando presta serviço para pessoa jurídica. Pra passageiro pessoa fisica, a emissão é dispensada.

Na prática dos motoristas, a situação é mais simples do que parece. O tomador do serviço é a plataforma (Uber, 99), não o passageiro. Como as plataformas são PJ, a nota fiscal é obrigatória.

A prática mais comum e emitir uma NFS-e mensal consolidando todos os ganhos do mês, diretamente para a plataforma. Não precisa emitir uma nota por corrida.

O passo a passo:

1. Acesse nfse.gov.br/EmissorNacional com login Gov.br
2. Cadastre o serviço como favorito (descricao: “Serviço de transporte de passageiros por aplicativo”)
3. No campo tomador, informe o CNPJ da plataforma (ex: Uber do Brasil CNPJ 17.895.646/0001-87)
4. Valor: total bruto recebido no mês (antes de taxas do app)
5. Emita e envie o PDF por e-mail

A 99 explica em sua central de ajuda como o processo funciona do lado deles. O Uber disponibiliza relatorios mensais de ganhos no app, que facilitam a emissão.

Faturamento: o limite soma TUDO

O limite de faturamento do MEI e R$ 81.000 por ano. Pra motorista de app, isso significa que a receita de todas as plataformas soma no cálculo. Uber + 99 + iFood + qualquer outra fonte de renda como MEI.

Um ponto que gera confusao: o faturamento e a receita bruta — tudo que a plataforma te pagou, antes de descontar taxa do app, combustivel ou manutenção. O Uber ficou com 25% da corrida? O faturamento pra fins de MEI é 100% do valor, não os 75% que cairam na sua conta.

Motorista que roda período integral em São Paulo fatura entre R$ 5.000 e R$ 8.000 por mês. Quem esta na faixa de R$ 7.000+ precisa prestar atenção: R$ 7.000 x 12 = R$ 84.000 — acima do limite.

Controle mensal é fundamental. Use a calculadora de faturamento ou uma planilha simples. Anote o total recebido a cada semana. Quando chegar a 80% do limite anual (R$ 64.800), você tem três opções: reduzir o ritmo de corridas, aceitar o desenquadramento e virar ME no ano seguinte, ou planejar a migracao antecipada.

O que acontece se estourar o limite

Dois cenarios, identicos ao de qualquer MEI:

Estourou até 20% (até R$ 97.200): você paga DAS complementar referente ao excesso e e desenquadrado em janeiro do ano seguinte. Vira ME (Microempresa) no Simples Nacional. O custo sobe — contador, impostos variaveis, obrigações maiores.

Estourou mais de 20% (acima de R$ 97.200): o desenquadramento e retroativo a janeiro do ano em que estourou. Todos os impostos do ano inteiro são recalculados pela tabela do Simples Nacional pra ME. A diferença pode passar de R$ 10.000.

Seis erros comuns do motorista de app MEI

1. Não emitir NFS-e. As plataformas são PJ. Nota fiscal é obrigatória. A Receita Federal cruza dados com as plataformas — o risco de autuacao e real.

2. Confundir receita bruta com liquida. Faturamento e tudo que entrou, não o que sobrou depois de gasolina e manutenção. Um motorista que “ganha” R$ 5.000 limpos pode ter faturado R$ 7.000 brutos.

3. Não pagar DAS todo mês. Mesmo em meses que você não rodou, o DAS continua vencendo. Quem não paga por 12 meses perde o direito aos benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade). Se a divida acumular, veja como parcelar.

4. Usar CNAE de comércio. Se abriu o MEI com CNAE generico (tipo 4789-0/99) antes de existir o CNAE de motorista, atualize pra 5229-0/99. CNAE errado pode invalidar a nota fiscal.

5. Não fazer a DASN-SIMEI. A declaração anual é obrigatória até 31 de maio. Quem não entrega paga multa de R$ 50 e pode ter o CNPJ suspenso.

6. Ignorar gastos com veiculo. O MEI não deduz despesas do faturamento, mas você precisa saber quanto gasta pra avaliar se a atividade compensa. Gasolina, seguro, manutenção, IPVA, depreciacao — coloque tudo na planilha pra calcular o lucro real.

MEI vs pessoa fisica: a conta de verdade

Motorista que fatura R$ 6.000 por mês brutos e trabalha 6 dias por semana:

Item	Pessoa Fisica	MEI
Imposto mensal	~R$ 700 (carne-leao)	R$ 81,90 (DAS)
Imposto anual	~R$ 8.400	R$ 982,80
INSS	Paga separado (20%)	Incluido no DAS
Nota fiscal	Não emite	Emite NFS-e
Benefícios INSS	Depende de contribuição	Aposentadoria, auxílio, maternidade

A economia anual de imposto passando de PF para MEI é de cerca de R$ 7.400. Em dois anos, paga um carro usado pra continuar rodando.

Tem mais: como MEI, você contribui pro INSS automaticamente pelo DAS. Isso da direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença com 12 meses de carência e salário-maternidade. Como pessoa fisica sem contribuição, você não tem nenhum desses benefícios.

FAQ

Uber e 99 exigem MEI pra rodar? Não. As plataformas permitem cadastro com CPF. O MEI é opcional, mas fortemente recomendado pela economia de imposto e acesso a beneficios INSS.

Preciso de veiculo próprio pra ser MEI motorista? Não. O MEI é sobre a atividade economica, não sobre o bem. Você pode alugar carro e rodar como MEI normalmente. O que não pode e ter vínculo empregaticio com a locadora — seria pejotizacao.

Entregador de bicicleta pode ser MEI? Sim. O CNAE 5320-2/01 cobre entregador por moto, bicicleta ou van. Paga o mesmo DAS de R$ 81,90 por mês.

Como saber meu faturamento bruto no Uber? No app Uber, acesse “Ganhos” > “Extrato”. O relatorio mostra o valor bruto (antes da taxa Uber). Esse e o número que conta pro limite MEI. A 99 também disponibiliza relatorio similar.

Circulou que motorista de app vai pagar 26,5% de imposto em 2026. E verdade? Não. A Receita Federal desmentiu a informação. O MEI continua com tributação simplificada (DAS fixo). A alíquota de 26,5% se refere a discussao da reforma tributária sobre IBS/CBS, que só afeta o MEI a partir de 2027 e de forma limitada.