Sim, o MEI estrangeiro existe e funciona. Qualquer pessoa de fora do Brasil pode abrir MEI no país, desde que cumpra três requisitos: ter CPF ativo, possuir visto que autorize trabalho (permanente, temporário com autorização ou refúgio) e apresentar a Carteira Nacional de Registro Migratório (CRNM) ou documento equivalente emitido pela Polícia Federal. Turista com visto de visitante não pode. O cadastro é gratuito, online e leva os mesmos 15 minutos que qualquer brasileiro gasta no Portal do Empreendedor.

E os números mostram que cada vez mais gente descobre isso: em 2025, o Brasil bateu recorde com 85.433 MEIs estrangeiros ativos — crescimento de 99% em relação a 2019, segundo o Sebrae. Venezuelanos lideram (16%), seguidos por bolivianos (13%) e colombianos. São Paulo concentra quase 33 mil desses empreendedores.

Quem pode e quem não pode: a regra do visto

Tudo gira em torno do tipo de visto. O critério é simples: se o seu visto autoriza trabalho em território brasileiro, você pode ser MEI. Se não autoriza, não pode.

Visto de residência permanente — pode abrir MEI. É o caso mais direto. Com a CRNM definitiva em mãos, o processo é idêntico ao de um brasileiro.

Visto temporário com autorização de trabalho — pode abrir MEI. Desde que a autorização de residência laboral esteja ativa, o Portal do Empreendedor aceita o cadastro. A Lei de Migração (Lei 13.445/2017) garante ao imigrante regular os mesmos direitos trabalhistas de um cidadão brasileiro.

Refúgio — pode abrir MEI. Solicitantes de refúgio e refugiados reconhecidos pelo CONARE têm direito ao trabalho formal. O documento aceito é o Protocolo de Solicitação de Refúgio (PSR) ou o DPRNM (Documento Provisório de Registro Nacional Migratório), ambos emitidos pela Polícia Federal.

Acolhida humanitária — pode abrir MEI. Imigrantes com visto humanitário (caso de muitos venezuelanos e haitianos) recebem autorização de residência que permite trabalho. O documento é o DPRNM, emitido pela Polícia Federal.

Visto de turista (visitante) — não pode. Ponto final. Visto de turista não autoriza nenhuma atividade remunerada no Brasil. Se você está aqui a turismo e quer empreender, o primeiro passo é regularizar sua situação migratória — solicitar visto temporário com autorização de trabalho ou, se for o caso, pedir refúgio.

Primeiro passo: tirar o CPF na Receita Federal

Sem CPF, nada acontece. Nem conta Gov.br você consegue criar. Se você ainda não tem, existem três caminhos:

No Brasil — vá a uma unidade da Receita Federal com passaporte e documento migratório (CRNM, DPRNM ou protocolo de refúgio). O serviço é gratuito.

No exterior — procure o consulado ou embaixada do Brasil no seu país. A inscrição é feita presencialmente pelo sistema e-Consular.

Online — em alguns casos, a Receita Federal aceita pedidos digitais. Acesse o portal de CPF para estrangeiros e verifique se o seu perfil se enquadra.

Depois de obter o CPF, confirme que a situação está “Regular” no site da Receita. CPF pendente ou cancelado trava o cadastro do MEI na primeira tela.

Segundo passo: CRNM ou documento migratório válido

O Portal do Empreendedor aceita três documentos de identificação para estrangeiros:

CRNM (Carteira Nacional de Registro Migratório) — substituiu o antigo RNE em 2017. É emitida pela Polícia Federal e vale por 9 anos. Funciona como o RG dos brasileiros.

DPRNM (Documento Provisório de Registro Nacional Migratório) — para quem ainda aguarda a emissão da CRNM definitiva. Válido por 1 ano, renovável.

Protocolo de Solicitação de Refúgio (PSR) — documento provisório que garante direitos ao solicitante de refúgio enquanto o CONARE analisa o pedido. Precisa ser renovado anualmente.

Se o seu RNE antigo ainda não foi trocado pela CRNM, vá a uma unidade da Polícia Federal com seus documentos para fazer a atualização. O sistema do Gov.br pode não reconhecer o RNE antigo.

Terceiro passo: criar conta Gov.br

O cadastro do MEI é feito pelo Gov.br. Você precisa criar uma conta e elevar o nível de segurança.

Aqui tem uma diferença para estrangeiros: o Portal do Empreendedor aceita conta Gov.br nível bronze para quem não tem CPF brasileiro nato. Brasileiros precisam de prata ou ouro. Essa exceção facilita o acesso de imigrantes que não conseguem validar biometria facial pela CNH (que não possuem).

Na prática: crie a conta com CPF + senha, informe seus dados e pronto. Se conseguir subir para prata ou ouro via internet banking, melhor — menos dados serão pedidos no formulário.

Quarto passo: formalização no Portal do Empreendedor

Com CPF, documento migratório e conta Gov.br, o passo a passo é igual ao de qualquer brasileiro. Se quiser o tutorial tela por tela, leia o guia como abrir MEI pelo Gov.br.

Resumo rápido:

Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI” → “Formalize-se”
Faça login com sua conta Gov.br
Confirme dados pessoais — aqui o sistema vai pedir seu país de origem e número do documento migratório (CRNM, DPRNM ou PSR)
Escolha a atividade CNAE do seu negócio (1 principal + até 15 secundárias)
Informe endereço de atuação e forma de operação (porta a porta, internet, estabelecimento fixo)
Aceite as declarações obrigatórias
Pronto: CNPJ gerado na hora e CCMEI disponível para download

O custo mensal é o DAS — entre R$ 75,90 e R$ 81,90 em 2026, dependendo da atividade. Mesma alíquota para brasileiros e estrangeiros.

Documentos: o que preparar antes de começar

A lista completa para estrangeiro abrir MEI:

CPF com situação regular na Receita Federal
CRNM, DPRNM ou Protocolo de Refúgio (emitidos pela Polícia Federal)
Conta Gov.br ativa (nível bronze ou superior)
Endereço no Brasil com CEP (residencial ou comercial)
E-mail e celular funcionando
Última declaração de IR (se declarou) ou comprovante de endereço

Para a lista geral de documentos para abrir MEI, incluindo o que brasileiro precisa, veja o artigo dedicado.

Dúvidas comuns de estrangeiros sobre o MEI

Preciso de procurador? Não para o MEI. A exigência de procurador legal residente no Brasil existe para outros tipos societários (LTDA, S.A.), mas o MEI dispensa esse requisito.

Posso emitir nota fiscal? Pode. O MEI estrangeiro tem os mesmos direitos de qualquer microempreendedor — NFS-e para serviço e nota de produto para comércio.

Meu visto venceu. E agora? Se o visto ou a CRNM vencer, regularize antes de continuar operando. O CNPJ não é cancelado automaticamente, mas você pode ter problemas na renovação do DAS é na declaração anual.

Venezuelanos, haitianos e bolivianos têm regras diferentes? Não. A regra é a mesma para todas as nacionalidades. O que muda é o tipo de documento — venezuelanos com visto de acolhida humanitária, por exemplo, usam o DPRNM. Aliás, venezuelanos são a maior comunidade estrangeira no MEI (quase 16% do total), seguidos por bolivianos e colombianos.

Posso contratar um funcionário? Sim, um funcionário com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria. A mesma regra dos brasileiros.

O que fazer depois de abrir o MEI

O CCMEI na mão é só o começo. Os próximos passos são os mesmos de qualquer microempreendedor:

Pagar o DAS todo mês — boleto gerado no PGMEI, vencimento dia 20. Atraso gera multa de 0,33% ao dia + juros Selic.
Emitir nota fiscal quando prestar serviço para empresa (pessoa física é opcional). A NFS-e nacional facilita.
Fazer a DASN-SIMEI — a declaração anual de faturamento, entregue todo ano até 31 de maio. Gratuita é feita online.
Respeitar o teto de R$ 81.000/ano — se ultrapassar, precisa migrar para Microempresa.

Para o tutorial completo desses passos, leia o guia como abrir MEI.

O MEI não faz distinção de nacionalidade. Se você tem CPF, documento migratório válido e uma atividade nas 467 ocupações do Anexo XI, está no jogo. Formalizar o que você já faz te dá CNPJ, acesso a conta PJ, possibilidade de emitir nota e cobertura previdenciária do INSS — pelos mesmos R$ 75,90/mês que qualquer brasileiro paga.