MEI pode ter funcionario: regras, custos reais (FGTS + INSS patronal), eSocial e quando vale a pena contratar

Sim, o MEI pode ter funcionario. A lei permite a contratação de um único empregado com carteira assinada, recebendo até um salário mínimo (R$ 1.621 em 2026) ou o piso salarial da categoria. O custo real vai além do salário: você paga 8% de FGTS e 3% de INSS patronal, além de provisionar ferias e 13o. Este guia mostra quanto custa de verdade, como funciona o eSocial, se estagiario conta e quando compensa contratar.

Regra basica: 1 funcionario, salário limitado

A Lei Complementar 123/2006, no artigo 18-C, define o limite: o MEI pode ter no máximo um empregado registrado pela CLT. Não há exceção. Dois funcionarios simultaneos significam desenquadramento automático do regime.

O salário desse funcionario precisa respeitar dois tetos. O primeiro e o salário mínimo nacional, que em 2026 esta em R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025). O segundo e o piso salarial da categoria profissional, definido por convencao coletiva. Se o piso da categoria for maior que o mínimo, vale o piso.

Na prática, a maioria dos MEIs paga o salário mínimo. Pagar acima do piso sem necessidade legal pode gerar problemas de enquadramento no Simei.

O que o funcionario tem direito

O empregado do MEI tem exatamente os mesmos direitos de um funcionario de empresa grande:

• Carteira assinada (CTPS)
• Salário mensal até o 5o dia útil
• 13o salário
• Ferias remuneradas + 1/3 constitucional
• FGTS (deposito de 8% pelo empregador)
• Aviso previo em caso de demissão
• Hora extra, adicional noturno e descanso semanal
• Seguro contra acidentes de trabalho

Não existe uma versao “light” da CLT para o MEI. A contratação segue todas as regras trabalhistas do Brasil.

Custo real: quanto você vai gastar por mês

O salário e só a ponta do iceberg. Além dos R$ 1.621,00 (ou do piso), o MEI-empregador paga encargos mensais obrigatórios e precisa provisionar verbas anuais.

Encargos mensais fixos

Encargo	Alíquota	Valor (salario mínimo)
FGTS	8%	R$ 129,68
INSS patronal	3%	R$ 48,63
Total encargos	11%	R$ 178,31

O FGTS vai direto para a conta do funcionario na Caixa Economica Federal. O INSS patronal e a contribuição previdenciária que o empregador paga sobre o salário do empregado. Diferente do DAS que você já paga como MEI, esses 11% são uma obrigação a parte.

Provisoes mensais (ferias e 13o)

Ferias e 13o salário são pagos uma vez por ano, mas o custo é mensal. Se você não provisionar, vai tomar um susto quando chegar a hora de pagar.

Provisao	Cálculo	Valor mensal
Ferias + 1/3	(1.621 + 540,33) / 12	R$ 180,11
13o salário	1.621 / 12	R$ 135,08
Total provisoes		R$ 315,19

Conta final

Somando tudo: R$ 1.621,00 (salario) + R$ 178,31 (encargos) + R$ 315,19 (provisoes) = R$ 2.114,50 por mês. Isso da 30,4% acima do salário bruto.

E tem mais. Se você demitir o funcionario sem justa causa, paga multa de 40% sobre o saldo total do FGTS acumulado. Para um empregado com 12 meses de casa ganhando salário mínimo, isso da cerca de R$ 622,85.

eSocial: como registrar o funcionario

O eSocial e o sistema do governo que centraliza informações trabalhistas, previdenciarias e fiscais. Se você contrata alguem, precisa usar. Sem funcionario, não precisa.

Passo a passo da admissão

1. Acesse o eSocial em esocial.gov.br com seu login Gov.br
2. Selecione o modulo MEI (interface simplificada para microempreendedor)
3. Cadastre o empregado com CPF, data de nascimento, PIS/PASEP e dados da CTPS
4. Registre a admissão informando data de inicio, salário, cargo e jornada
5. Aguarde o cadastro ser processado pelo sistema

A admissão precisa ser registrada no eSocial antes do funcionario começar a trabalhar. Registrar depois e infração passivel de multa.

Obrigacoes mensais no eSocial

Todo mês, o MEI precisa:

• Fechar a folha de pagamento até o dia 7 do mês seguinte
• Gerar a guia DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), que unifica FGTS e INSS patronal em um único boleto
• Pagar a DAE até o dia 20 do mês seguinte

Antes de 2022, o MEI pagava FGTS e INSS em guias separadas (GPS e GFIP). Hoje, tudo sai na DAE gerada pelo eSocial. Uma guia única com código de barras ou PIX.

Eventos de saude e seguranca (SST)

O MEI com funcionario também precisa informar ao eSocial:

• S-2210: Comunicacao de Acidente de Trabalho (CAT), se houver
• S-2220: Monitoramento de saude ocupacional
• S-2240: Condicoes ambientais de trabalho

Na prática, a maioria dos MEIs com atividades de baixo risco não precisa de PCMSO nem PPRA completos. Mas a comunicação de acidente de trabalho é obrigatória, sem exceção.

Estagiario conta como funcionario?

Aqui tem uma pegadinha. O MEI pode ter um empregado CLT ou um estagiario, mas não os dois ao mesmo tempo. O estagiario ocupa a mesma “vaga” do funcionario registrado.

Diferencas entre funcionario e estagiario

Aspecto	Funcionario CLT	Estagiario
Vínculo	Empregaticio	Sem vínculo (Lei 11.788/2008)
FGTS	8% obrigatório	Não paga
INSS patronal	3% obrigatório	Não paga
13o e ferias	Pagos integralmente	Recesso de 30 dias (sem 1/3)
Salário	Mínimo ou piso	Bolsa-auxílio (sem mínimo legal)
eSocial	Obrigatório	Obrigatório
Rescisão	Aviso previo + multa FGTS	Sem verbas rescisorias

O estagiario sai mais barato. Mas tem requisitos: o MEI precisa ser formado na área em que o estagiario vai atuar. Um eletricista MEI pode ter um estagiario de eletrotecnica. Um cabeleireiro MEI não pode ter um estagiario de engenharia.

Além disso, o estagio exige convenio com a instituicao de ensino e supervisor academico.

Quanto o funcionario paga de INSS

O desconto do INSS no salário do funcionario segue a tabela progressiva normal. Para quem ganha o salário mínimo de R$ 1.621,00, a alíquota efetiva e 7,5%, descontando R$ 121,58 do salário.

Esse desconto e responsabilidade do MEI: você retira o valor do salário e repassa ao INSS via DAE do eSocial. Não e um custo extra para o empregador. E o dinheiro do funcionario que você recolhe em nome dele.

Somando as duas pontas: o funcionario paga 7,5% do próprio bolso e o MEI paga 3% como contribuição patronal. O governo recebe 10,5% do salário mínimo para a previdência daquele trabalhador.

Projeto de lei: 2 funcionarios no futuro?

O PLP 67/2025 propoe aumentar o limite do MEI para R$ 150 mil de faturamento e permitir até dois funcionarios com carteira assinada. O PLP 60/2025 (Super MEI) sugere teto de R$ 140 mil com nova faixa de contribuição.

Porem, o relator no Senado já excluiu a possibilidade de dois empregados das emendas. Até fevereiro de 2026, o limite continua em um funcionario. Nenhum dos projetos foi aprovado pelo Congresso.

Não planeje sua operação contando com mudanca legislativa. Use a regra vigente.

Quando vale a pena contratar

A decisao e financeira. Faça a conta:

Compensa contratar quando o funcionario gera receita adicional superior a R$ 2.114,50 mensais. Se você e cabeleireiro e atende 20 clientes por dia sozinho, um ajudante pode dobrar sua capacidade. Se cada cliente paga R$ 40, o ajudante traz R$ 800/dia ou R$ 17.600/mês. Nesse cenario, o custo de R$ 2.114,50 se paga com folga.

Não compensa quando a demanda não justifica. Se você já consegue atender todos os seus clientes sozinho e o faturamento esta longe do limite de R$ 81.000, o funcionario só adiciona custo e burocracia.

Alternativa: terceirizar

Em vez de contratar CLT, muitos MEIs preferem terceirizar com outro MEI. Você emite nota para o prestador, ele emite nota para você. Sem vínculo empregaticio, sem FGTS, sem eSocial. O risco: se o terceirizado trabalhar com horario fixo, subordinacao e pessoalidade, a Justica do Trabalho pode reconhecer vínculo empregaticio.

Resumo dos custos e obrigações

Item	Valor/Acao
Salário	R$ 1.621,00 (minimo) ou piso
FGTS	8% = R$ 129,68/mês
INSS patronal	3% = R$ 48,63/mês
Provisao ferias + 1/3	R$ 180,11/mês
Provisao 13o	R$ 135,08/mês
Total mensal	R$ 2.114,50
eSocial	Folha mensal + DAE até dia 20
DASN-SIMEI	Marcar que teve funcionario
Rescisão sem justa causa	Multa 40% FGTS + verbas CLT

Perguntas frequentes

O MEI pode contratar parente como funcionario?

Pode, desde que o parente tenha CTPS assinada e receba pelo menos o salário mínimo. A relação empregaticia precisa ser real. Não adianta registrar a esposa para “ter INSS” se ela não trabalha efetivamente no negócio. A Receita e a Previdência podem contestar vínculos fictcios.

O que acontece se o MEI tiver 2 funcionarios?

Desenquadramento imediato do Simei. O MEI passa a ser tributado como Microempresa (ME) no Simples Nacional, com alíquotas maiores e obrigações contabeis completas. Além disso, pode haver autuacao por descumprimento da legislação.

O MEI precisa de contador para ter funcionario?

Legalmente, não. O eSocial simplificado do MEI foi feito para que o próprio empreendedor faça tudo. Na prática, muita gente contrata um contador ou usa serviços online de folha de pagamento para não errar cálculos de ferias, 13o e rescisão.

Funcionario do MEI pode trabalhar meio período?

Pode. A jornada parcial (até 30 horas semanais) e permitida. O salário é proporcional as horas trabalhadas, e os encargos acompanham. Funciona para quem precisa de ajuda em horarios específicos sem arcar com o custo integral.

Proximos passos

Se você vai contratar, comece pelo eSocial e faça o cadastro como empregador MEI. Reserve no mínimo R$ 2.115 por mês no caixa antes de assinar a carteira de alguem.

Para entender todas as obrigações do MEI, inclusive as que existem com ou sem funcionario, veja o guia completo. E se o custo do funcionario pesar demais no DAS e nos encargos, avalie se não e hora de migrar para ME.