O MEI só e obrigado a emitir nota fiscal quando vende para outra empresa (pessoa jurídica). Para pessoa fisica, a emissão é dispensada — a não ser que o cliente peça. Essa regra esta no artigo 26, § 1º da Lei Complementar 123/2006 e vale tanto para serviços quanto para produtos. A partir de 2026, com a reforma tributária, surgem exigencias novas de destaque de IBS e CBS, mas o MEI no Simples Nacional só vai sentir essas mudancas a partir de 2027. Abaixo, você encontra o que precisa saber sobre cada tipo de nota, como emitir e o que fazer se errar.

Regra geral: PJ sim, PF não

A Resolução CGSN 140/2018 (artigo 106, II, “a”) repete o que a LC 123 já dizia: o MEI fica dispensado de emitir documento fiscal nas vendas e prestacoes de serviço para consumidor final pessoa fisica. A exceção e quando o próprio cliente solicita a nota — nesse caso, você e obrigado a emitir.

Para pessoa jurídica, não tem escapatoria. Vendeu produto para loja, prestou serviço para empresa, forneceu para órgão público? Nota fiscal obrigatória, sempre. A única brecha e quando a própria empresa compradora emite nota de entrada — cenario raro no dia a dia do MEI.

Mesmo quando não é obrigatório, emitir nota para pessoa fisica e uma boa prática. Ajuda no controle do faturamento, facilita a declaração anual (DASN-SIMEI) e evita dor de cabeca se a Receita Federal cruzar dados.

Fluxograma mostrando quando o MEI deve emitir nota fiscal: obrigatório para pessoa jurídica, dispensado para pessoa física exceto quando solicitado — Fluxo de decisao: quando o MEI precisa (ou não) emitir nota fiscal

Três tipos de nota fiscal que o MEI pode emitir

Nem toda nota é igual. O tipo certo depende do que você faz: serviço, produto ou venda no balcao.

NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletronica) — para quem presta serviços. Desde setembro de 2023, o MEI prestador de serviço emite pelo portal nacional (nfse.gov.br) ou pelo app NFS-e Mobile. O sistema é gratuito e funciona para todo o Brasil, sem depender da prefeitura local.

NF-e (Nota Fiscal Eletronica, modelo 55) — para venda de produtos e mercadorias. Emitida pelo sistema da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado. Exige certificado digital ou acesso ao emissor gratuito do Sebrae.

NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletronica) — para venda presencial ao consumidor final no varejo. Substitui o antigo cupom fiscal. As regras variam por estado.

Tem MEI que precisa emitir dois tipos de nota: quem conserta celular (serviço) e vende pecas (produto), por exemplo, lida com NFS-e e NF-e. Não confunda os dois — cada um vai para um sistema diferente.

Quadro comparativo entre NFS-e e NF-e mostrando quando usar cada tipo, sistema de emissão, tributos envolvidos e quem deve emitir — NFS-e vs NF-e: serviço vai pelo portal nacional, produto vai pela SEFAZ do estado

Como emitir NFS-e pelo portal nacional

O Emissor Nacional de NFS-e (nfse.gov.br) e o caminho mais direto para o MEI que presta serviço. O passo a passo:

1. Acesse o portal. Entre em nfse.gov.br/EmissorNacional e faça login com sua conta Gov.br (nível Prata ou Ouro). Se nunca acessou, clique em “Primeiro acesso” e cadastre-se com CNPJ, CPF e data de nascimento.

2. Configure o perfil. No menu de configuracoes, informe e-mail, telefone e marque a opção “não informar valor estimado de tributos” — o DAS já cobre os impostos do MEI.

3. Cadastre serviços favoritos. Adicione os serviços que você mais presta (descricao + código de serviço). Isso agiliza as emissoes futuras.

4. Emita a nota. Escolha entre emissão completa ou simplificada. Na simplificada, você preenche só três campos: CNPJ ou CPF do tomador, descricao do serviço é valor. O sistema calcula o resto.

5. Envie ao cliente. A nota fica disponivel em PDF. Você pode enviar por e-mail ou WhatsApp direto do portal.

O processo inteiro leva menos de cinco minutos depois do cadastro inicial. Não precisa de certificado digital — a conta Gov.br é suficiente.

Como emitir NFS-e pelo celular

O app NFS-e Mobile esta disponivel na App Store e no Google Play. Ele funciona como uma versao portatil do Emissor Nacional, com uma limitacao: só emite notas de serviços que você já cadastrou como favoritos no portal web.

O fluxo é simples: abra o app, faça login com a conta Gov.br, selecione o serviço favorito, preencha os dados do tomador e o valor, e emita. A nota é gerada na hora e pode ser compartilhada por WhatsApp.

Para quem atende clientes presencialmente — eletricistas, encanadores, personal trainers — o app resolve sem precisar ligar o computador.

Como emitir nota de produto (NF-e)

Para produtos, o caminho é diferente. Cada estado tem seu próprio sistema de emissão, e as regras variam. As opções mais comuns para o MEI:

NFA-e (Nota Fiscal Avulsa Eletronica) — muitos estados oferecem essa modalidade gratuita no portal da SEFAZ. Você acessa o site da Fazenda do seu estado, preenche os dados da venda e emite a nota avulsa. Não precisa de certificado digital.

NF-e com certificado digital — se você emite notas com frequência, pode valer a pena investir num certificado A1 (custa em torno de R$ 150 por ano) e usar um emissor como o do Sebrae ou softwares gratuitos.

Nota Fiscal Fácil (NFF) — disponivel em alguns estados (RS, SC, entre outros), e um app que simplifica a emissão para MEI. Funciona pelo celular e é gratuito.

Uma novidade importante: desde abril de 2025, toda NF-e e NFC-e emitida por MEI precisa informar o CRT 4 (Código de Regime Tributario exclusivo para MEI). Se o seu sistema não está atualizado, a SEFAZ vai rejeitar a nota. Verifique com o suporte do emissor que você usa.

O que muda com a reforma tributária em 2026

A reforma tributária (Lei Complementar 214/2025) começou a valer em janeiro de 2026, mas o impacto para o MEI é gradual:

Em 2026 (periodo de teste): empresas fora do Simples Nacional precisam destacar 0,9% de CBS e 0,1% de IBS nas notas fiscais. Mas esses valores não são cobrados de verdade — e apenas teste do sistema. O MEI no Simples Nacional não precisa fazer nada diferente em 2026.

A partir de 2027: o MEI passara a destacar IBS e CBS nos documentos fiscais. O governo ainda vai detalhar como isso funcionara na prática.

Emissao para pessoa fisica: circularam informações de que o MEI seria obrigado a emitir nota para pessoa fisica a partir de 2026. O Ministério da Fazenda esclareceu que não há essa obrigatoriedade adicional. A regra segue a mesma: dispensado para PF, obrigatório para PJ.

Se você quer entender todas as obrigações do MEI além da nota fiscal — DAS, DASN, alvara — o artigo pilar cobre tudo.

Como cancelar uma nota fiscal

Errou o valor, colocou o CNPJ errado do tomador ou emitiu nota em duplicidade? Da pra cancelar — mas o prazo é curto.

NFS-e: o cancelamento é feito pelo próprio Emissor Nacional. Acesse a nota emitida, clique em “Cancelar” e informe o motivo. O prazo varia por município, mas geralmente é de até 24 horas. Passado o prazo, você precisara solicitar cancelamento diretamente na prefeitura.

NF-e: o cancelamento deve ser feito em até 24 horas (algumas UFs permitem até 168 horas). Acesse o sistema da SEFAZ ou o emissor que você usou e cancele. Se o prazo expirou, a alternativa e emitir uma Carta de Correção Eletronica (CC-e) para ajustar dados como descricao, CFOP e datas — mas a CC-e não altera valor nem CNPJ.

Em qualquer caso, nunca deixe uma nota errada circulando. O cruzamento de dados da Receita pega inconsistencias entre o que você declarou no DAS é o que aparece nas notas emitidas.

Guarda e organização das notas

O MEI deve guardar as notas fiscais emitidas e recebidas por no mínimo cinco anos — contados a partir do exercício seguinte. Não existe formato obrigatório — PDF, impresso ou sistema online servem — mas o importante e conseguir apresentar se a Receita Federal pedir numa eventual fiscalização.

Uma prática simples que funciona: crie uma pasta no Google Drive ou no celular com subpastas por mês (janeiro, fevereiro, marco…). Toda nota emitida vai pra la no mesmo dia. Na hora de preencher a DASN-SIMEI, você soma os valores sem precisar cacar recibos. Quem emite pelo Emissor Nacional tem uma vantagem extra: todas as NFS-e ficam arquivadas no próprio portal, disponiveis para consulta e download a qualquer momento.

Quem presta serviço para empresa sabe que muitos tomadores pedem a nota no ato. Ter o app NFS-e Mobile configurado poupa tempo e evita aquele “mando a nota semana que vem” que vira nunca.

Perguntas frequentes

O MEI paga imposto extra ao emitir nota fiscal? Não. O ISS (serviço) e o ICMS (produto) já estão incluidos no DAS mensal. Emitir nota não gera tributo adicional.

Preciso de certificado digital para emitir NFS-e? Não. O Emissor Nacional aceita login com conta Gov.br (nível Prata ou Ouro). Certificado digital é opcional.

Qual o limite de notas que o MEI pode emitir por mês? Não existe limite de quantidade de notas. O limite e de faturamento: R$ 81.000 por ano (média de R$ 6.750 por mês).

Posso emitir nota fiscal antes de receber o pagamento? Sim. A nota registra a prestação do serviço ou a venda, não o recebimento. Muitos contratos com empresas exigem nota para depois liberar o pagamento.

A NFS-e nacional substitui o sistema da prefeitura? Para o MEI, sim. Desde setembro de 2023, o Emissor Nacional e o canal padrão. Alguns municipios ainda mantem sistemas proprios em paralelo, mas o MEI pode usar qualquer um dos dois.