Novo limite MEI 2026: três projetos de lei disputam espaço no Congresso, mas nenhum virou lei. O teto continua em R$81 mil.

O teto do MEI continua em R$ 81.000 por ano. Ponto. Em fevereiro de 2026, nenhum dos três projetos de lei que prometem aumentar esse valor virou realidade. Existem o PLP 108/2021, o PLP 60/2025 e o PLP 67/2025. Cada um com um valor diferente. Nenhum com força de lei.

“O limite subiu para R$ 130 mil!” Você provavelmente leu algo assim. A resposta curta: não subiu. O que existe são propostas em tramitação. Cada uma em um estágio diferente dentro do Congresso. A gente vai detalhar cada projeto, mostrar onde travou e explicar por que planejar faturamento com base em projeto de lei é arriscado.

Os três projetos em tramitação

Vamos direto ao mapa de cada proposta.

PLP 108/2021 — o veterano de R$ 130 mil

O mais antigo dos três. Aprovado no Senado em agosto de 2021 por 71 votos a zero. Unanimidade. Enviado para a Câmara dos Deputados logo em seguida. Propõe elevar o limite de faturamento de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano. Também permite até dois funcionários.

O problema: o projeto ficou parado na Câmara. Já se passaram mais de quatro anos. Nunca foi votado em plenário. Não está morto — parlamentares pediram inclusão na Ordem do Dia várias vezes. Mas não avançou o suficiente para virar lei.

PLP 60/2025 — o “Super MEI” de R$ 140 mil

Esse é o mais comentado. Cria uma faixa intermediária batizada de “Super MEI”. Quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil por ano entra nessa nova categoria. A contribuição ao INSS sobe de 5% para 8% do salário mínimo. Na prática, R$ 129,68 por mês em 2026. O MEI comum paga R$ 81,05.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o projeto em 22 de outubro de 2025. Ainda falta a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Depois, plenário do Senado. Depois, Câmara dos Deputados. Caminho longo.

Detalhe relevante: o PLP 60 removeu a correção automática pelo IPCA. Também tirou a permissão para dois funcionários. O texto ficou mais enxuto, mas menos ambicioso.

PLP 67/2025 — o mais ousado, R$ 150 mil

O deputado Heitor Schuch (PSB-RS) apresentou o PLP 67 na Câmara. Propõe o maior valor entre os três: teto de R$ 150 mil por ano. Inclui reajuste anual em fevereiro pelo IPCA do ano anterior. Se virar lei, o limite nunca mais ficaria congelado.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) aprovou o texto em 9 de setembro de 2025. Agora precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Depois, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC). Só então vai a plenário.

O relator Beto Richa argumentou que “o limite defasado restringe o alcance da medida e mantém profissionais fora do sistema”. O número reforça o argumento. O Brasil tinha 15,6 milhões de MEIs no início de 2025. O dobro dos 7,8 milhões de 2018, quando o limite de R$ 81 mil foi fixado.

Comparação lado a lado

Projeto	Novo limite	INSS	Funcionários	Reajuste IPCA	Status (fev/2026)
PLP 108/2021	R$ 130.000	5%	Até 2	Não	Parado na Câmara
PLP 60/2025	R$ 140.000	8% (faixa extra)	1	Não	CAS Senado aprovada
PLP 67/2025	R$ 150.000	5%	1	Sim, anual	CICS Câmara aprovada
Vigente	R$ 81.000	5%	1	Não	Em vigor desde 2018

O problema fiscal que trava tudo

O principal obstáculo não é falta de vontade política. É dinheiro.

A Consultoria de Orçamento da Câmara (Conof) fez as contas. O pacote completo de reajuste do Simples Nacional custaria R$ 22,7 bilhões em 2026 aos cofres públicos. Isso inclui MEI, ME e EPP. Só o aumento do MEI responderia por R$ 5,55 bilhões em renúncia fiscal.

A Receita Federal estimou números maiores ainda: R$ 66 bilhões de impacto total na versão mais ampla. A Frente Nacional de Prefeitos se opõe. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita também. O argumento: empresas maiores migrariam para o regime simplificado e pagariam menos impostos.

Sem uma fonte de compensação fiscal, a aprovação em plenário fica improvável. Todo mundo aplaude o aumento do MEI em campanha. Na hora de votar, o projeto volta pra gaveta.

O que mudou de verdade em 2026

O limite de faturamento não mexeu, mas outras coisas mudaram:

DAS mais caro. O salário mínimo subiu para R$ 1.621 em janeiro (Decreto 12.797/2025). O DAS do MEI acompanhou. Comércio: R$ 82,05. Serviço: R$ 86,05. Ambos: R$ 87,05. Aumento de 6,8% sobre 2025.

NFS-e nacional obrigatória. A Lei Complementar 214/2025 tornou o portal NFS-e obrigatório para todos os municípios. Valendo desde janeiro de 2026. Se o seu município ainda não aderiu, a nota é emitida pelo portal federal mesmo assim.

Reforma tributária em fase piloto. O IBS e a CBS começaram a rodar. O MEI não paga esses novos tributos. Continua isento, recolhendo tudo pelo DAS. Mas tem uma vantagem indireta: quem compra do MEI agora gera crédito de IBS/CBS. Isso torna o microempreendedor mais competitivo para vender a empresas.

Desenquadramento em alta. Dados da Contabilizei mostram que mais de 570 mil MEIs foram desenquadrados em 2024 por exceder o teto. É 30 vezes mais do que em 2023. O limite congelado está forçando cada vez mais gente a migrar para ME.

Por que você não deve planejar com base em promessa

Oito anos. O teto de R$ 81 mil está congelado desde 2018. A inflação acumulada pelo IPCA nesse período passou de 40%. Em poder de compra real, o teto do MEI hoje equivale a menos de R$ 58 mil em valores de 2018.

O PLP 108 foi aprovado no Senado há mais de quatro anos. Não votou na Câmara. O PLP 60 e o PLP 67 passaram por comissões, mas têm etapas faltando. Deputados protocolaram requerimentos de urgência com 170 assinaturas. Precisam de 257. Ainda faltam 87. E mesmo com a pressão, nenhum projeto foi a plenário.

Se você fatura perto de R$ 6.750 por mês, o caminho seguro é entender as consequências de ultrapassar o limite. Se o estouro já aconteceu ou está próximo, planeje a migração para ME. Não espere um projeto de lei que pode levar mais dois, três ou cinco anos.

Prazo realista para aprovação

Qualquer um dos três projetos precisa de, no mínimo:

1. Aprovação em todas as comissões pendentes (CFT, CCJC ou CAE, dependendo do PLP)
2. Votação em plenário na casa de origem
3. Envio à outra casa legislativa e nova tramitação
4. Sanção presidencial
5. Período de vacância (geralmente 90 dias)

Na melhor das hipóteses, votação em plenário fica para o segundo semestre de 2026. Depois vem a sanção. Depois a vacância de 90 dias. Chance de vigorar antes de 2027? Pequena.

A tramitação pode acelerar se o governo encampar um dos projetos como prioridade. Mas a reforma tributária está consumindo a pauta do Congresso. O impacto fiscal é medido em bilhões. O cenário mais provável: o limite permanece em R$ 81 mil durante todo 2026.

Existe um cenário otimista? Sim. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) coleta assinaturas para regime de urgência. Se conseguir as 257, o projeto pula comissões e vai direto a plenário. Mas conseguir assinaturas é diferente de conseguir votos favoráveis.

Perguntas que chegam toda semana

Se o PLP 60 for aprovado, quem fatura R$ 100 mil paga quanto de INSS? Pela proposta do Super MEI, 8% do salário mínimo: R$ 129,68 por mês em 2026. Isso vale para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil. Quem fica abaixo de R$ 81 mil continua com 5%.

Posso faturar acima de R$ 81 mil já esperando a aprovação? Não. A lei vigente é clara. Se ultrapassar, você entra nas regras de excesso de faturamento. O governo não retroage benefícios. Planeje pelo que vale hoje.

Qual projeto tem mais chance de passar? Nenhum leva vantagem clara. O PLP 108 tem mais tempo de casa. O PLP 67 tem o maior valor e IPCA automático. O PLP 60 tem a proposta mais moderada. Qualquer um depende da pauta do Congresso e da equação fiscal.

O MEI caminhoneiro também seria beneficiado? Sim. O MEI caminhoneiro já tem teto próprio de R$ 251.600. Os projetos mexem no limite geral. Se o teto subir para R$ 150 mil, o caminhoneiro provavelmente teria reajuste proporcional.

O que fazer enquanto o limite não muda

Fature dentro dos R$ 81 mil. Controle mês a mês. O limite proporcional é R$ 6.750 por mês para quem abriu o MEI no início do ano. Use uma planilha ou o controle de faturamento do site.

Se o faturamento bate no teto com frequência, pesquise sobre a migração para ME. O Simples Nacional custa mais. Mas desbloqueia limite de R$ 360 mil por ano e permite contratar mais funcionários.

Outra estratégia: separe o faturamento por atividade. Se você vende produto e presta serviço, o limite é único. Mas saber de onde vem cada real ajuda a decidir se faz sentido migrar agora ou esperar.

Se algum projeto for aprovado no meio do caminho, a gente atualiza este artigo no mesmo dia.