Glossário
Termos do MEI explicados de forma simples.
A
Alvara de Funcionamento
Licença municipal que autoriza um negócio a operar. O MEI tem dispensa automática desde 2020 via CCMEI.
Aposentadoria por Idade
Benefício do INSS para quem atinge 65 anos (homem) ou 62 anos (mulher) com pelo menos 180 meses de contribuição.
Auxílio-Doença
Benefício do INSS pago ao MEI com incapacidade temporária para o trabalho. Exige 12 meses de carência e perícia médica.
C
CadÚnico
Cadastro Único para programas sociais do governo federal. MEI pode se inscrever e acessar Bolsa Família, tarifa social e mais.
Carência INSS
Número mínimo de contribuições mensais ao INSS para ter direito a um benefício. Aposentadoria por idade exige 180 meses.
CCMEI
Certificado da Condição de MEI: documento digital que funciona como alvará provisório e comprova o CNPJ ativo.
CNAE
Classificação Nacional de Atividades Econômicas: código de 7 dígitos que define o que o MEI pode fazer.
CNPJ
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica: número de 14 dígitos gerado automaticamente ao abrir o MEI.
Complementação Previdenciária
Pagamento adicional de 15% do salário mínimo via GPS código 1910, que permite ao MEI se aposentar por tempo de contribuição.
Conta PJ
Conta bancária vinculada ao CNPJ do MEI. Não é obrigatória por lei, mas facilita a gestão financeira do negócio.
Contribuição Previdenciária
Pagamento mensal ao INSS que garante benefícios como aposentadoria e auxílio-doença. O MEI paga 5% do salário mínimo via DAS.
D
DAS
Documento de Arrecadação do Simples Nacional: guia mensal do MEI com INSS, ICMS e ISS num boleto só.
DASN-SIMEI
Declaração Anual do MEI: informe de faturamento obrigatório com prazo até 31 de maio e multa mínima de R$50.
Desenquadramento
Saída do regime MEI (Simei) quando o microempreendedor ultrapassa o limite de faturamento ou descumpre alguma regra.
Dívida Ativa
Cadastro federal de débitos não pagos. DAS do MEI em atraso prolongado pode ser inscrito e cobrado pela PGFN.
E
Enquadramento
Processo de se formalizar como MEI no Simei, o regime tributário simplificado com DAS fixo mensal.
EPP (Empresa de Pequeno Porte)
Empresa com faturamento entre R$360 mil e R$4,8 milhões/ano. Porte acima da Microempresa no Simples Nacional.
eSocial
Sistema federal de escrituração digital trabalhista. Obrigatório para MEI que tem funcionário registrado.
F
Faturamento Bruto
Receita total do MEI sem descontar despesas. É esse valor que conta para o limite anual de R$ 81 mil.
Faturamento Proporcional
Limite de faturamento reduzido do MEI quando o CNPJ é aberto no meio do ano. Cada mês conta R$6.750.
FGTS
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O MEI não tem FGTS próprio, mas paga 8% sobre o salário do funcionário.
G
I
ICMS
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tributo estadual. No DAS do MEI comerciante, o valor é fixo: R$1,00 por mês.
INSS
Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal que administra aposentadorias, auxílios e pensões. O MEI contribui pelo DAS.
ISS
Imposto Sobre Serviços, tributo municipal cobrado de prestadores de serviço. No DAS do MEI, o valor é fixo: R$5,00 por mês.
M
MEI Caminhoneiro
Categoria especial de MEI para transporte de cargas. Faturamento até R$251.600/ano e DAS de R$196,24 a R$200,24/mês.
Microempreendedor Individual (MEI)
O que é MEI, quem pode se formalizar, limite de R$81 mil/ano e quanto custa o DAS mensal em 2026.
Microempresa (ME)
Empresa com faturamento até R$360 mil/ano no Simples Nacional. Próximo passo natural após o MEI.
N
P
Parcelamento
Divisão de débitos do MEI em até 60 prestações com parcela mínima de R$50. Feito pelo Portal do Simples Nacional.
PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)
Órgão que cobra dívidas inscritas em dívida ativa da União. MEI com DAS atrasado pode ter débitos cobrados pela PGFN.
PGMEI
Programa Gerador de DAS do MEI, sistema da Receita Federal onde você emite o boleto mensal de impostos.
Portal do Empreendedor
Site oficial do governo (gov.br) para abrir, alterar e encerrar o MEI gratuitamente, sem precisar de contador.