Alvara de Funcionamento
O que é — e por que o MEI não precisa
Alvará de funcionamento é a licença que a prefeitura emite autorizando um negócio a operar em determinado endereço. Restaurantes, lojas, escritórios — todo mundo precisa. Ou melhor, quase todo mundo: desde 1 de setembro de 2020, o MEI está dispensado.
A Resolução CGSIM 59/2020 classificou todas as atividades do MEI como baixo risco e eliminou a exigência de alvará e licença de funcionamento. No lugar, o próprio CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) passou a funcionar como comprovante legal de que o negócio pode operar.
Como funciona a dispensa
Quando você abre o MEI pelo Portal do Empreendedor, aceita automaticamente o Termo de Ciência e Responsabilidade. Esse termo fica integrado ao CCMEI e diz, basicamente: “você está dispensado do alvará, mas se compromete a cumprir as normas sanitárias, ambientais e de uso do solo”.
O CCMEI é emitido na hora da formalização, gratuito, e pode ser reimpresso a qualquer momento no portal. É o único documento que você precisa pra comprovar a existência legal do seu MEI.
Mas atenção: dispensa não é carta branca
A dispensa de alvará não significa que você pode ignorar as regras municipais. Exemplos práticos:
- Vigilância sanitária: se você vende alimentos, ainda precisa cumprir as normas da Anvisa e da vigilância municipal
- Corpo de bombeiros: atividades em ponto comercial podem exigir laudo de segurança
- Uso do solo: nem todo endereço permite atividade comercial (zonas residenciais podem ter restrições)
Se a prefeitura identificar irregularidade, pode interditar o estabelecimento mesmo com o MEI ativo. A dispensa é do documento burocrático (alvará), não das obrigações de segurança.
Exemplo pratico
Maria abriu um MEI de doceria em casa. Não precisou ir à prefeitura pedir alvará — o CCMEI já vale. Mas como manipula alimentos, precisa seguir as normas da vigilância sanitária do município. Se ela aluga um ponto comercial, é bom verificar se o zoneamento permite comércio de alimentos naquele endereço.
Pra quem está começando, veja o passo a passo em alvará MEI.