Dívida Ativa

O que é dívida ativa

Dívida ativa é o cadastro onde a União registra débitos tributários e não tributários que não foram pagos dentro do prazo nem parcelados administrativamente. Quando o MEI deixa de pagar o DAS por tempo prolongado e não regulariza a situação na Receita Federal, os valores são inscritos em dívida ativa da União e a cobrança passa a ser responsabilidade da PGFN.

Na prática, dívida ativa é o último estágio antes da cobrança judicial. É quando o governo já tentou cobrar administrativamente e não conseguiu.

Como o DAS vira dívida ativa

O caminho tem etapas claras:

1. DAS em atraso: multa de 0,33% por dia (até 20%) + juros Selic
2. Cobrança administrativa: a Receita notifica sobre os débitos pendentes
3. Termo de Exclusão: se o atraso persiste, a Receita pode enviar notificação de exclusão do Simples Nacional
4. Inscrição em dívida ativa: débitos não quitados são transferidos para a PGFN

Exemplo com números: um MEI prestador de serviço com 18 meses de DAS em atraso acumulou R$86,05 × 18 = R$1.548,90 de principal. Com multa de 20% e juros Selic, o débito pode passar de R$1.900 quando chega na dívida ativa.

Consequências da inscrição

Quando o débito é inscrito em dívida ativa, a situação fica mais séria:

• CPF negativado: o titular do MEI pode ser incluído em cadastros de inadimplentes (Cadin, Serasa)
• Bloqueio de contas: a PGFN pode solicitar bloqueio de valores via BacenJud
• Impossibilidade de certidão negativa: impede participar de licitações e obter financiamentos
• Execução fiscal: a PGFN pode entrar na Justiça para cobrar a dívida
• Débito migra pro CPF: mesmo que o MEI seja cancelado, os débitos ficam vinculados à pessoa física

Como regularizar

Existem dois caminhos, dependendo de onde está o débito:

Antes da inscrição em dívida ativa: parcele pelo Portal do Simples Nacional em até 60 vezes, com parcela mínima de R$50. Veja detalhes no termo parcelamento.

Depois da inscrição: acesse o portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br) da PGFN. Ali dá pra parcelar normalmente ou aderir a editais de transação tributária com descontos. MEIs têm condições facilitadas por serem classificados como contribuintes vulneráveis.

Evite chegar na dívida ativa

A melhor estratégia é simples: pague o DAS até o dia 20 de cada mês. Se apertar, parcele direto na Receita Federal antes que o débito migre pra dívida ativa. Quanto antes resolver, menos juros e menos dor de cabeça.

Saiba como agir nos artigos DAS MEI em atraso: o que fazer e MEI pode parcelar dívidas?.