Enquadramento

O que significa se enquadrar como MEI

Enquadramento é o ato de entrar no Simei — o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional, que é o regime tributário exclusivo do MEI. Quem está enquadrado paga impostos fixos via DAS, sem cálculo de percentual sobre faturamento.

Na prática, quando alguém fala “se enquadrar como MEI”, está dizendo: abrir o CNPJ como Microempreendedor Individual e entrar nesse regime tributário simplificado.

Requisitos para se enquadrar em 2026

Pra ser MEI, você precisa cumprir todos os requisitos ao mesmo tempo:

Faturamento: até R$ 81.000 por ano (proporcional se abrir no meio do ano)
Atividade permitida: a ocupação precisa estar na lista oficial de 467 atividades CNAE autorizadas
Máximo 1 empregado: com salário mínimo ou piso da categoria
Sem sociedade: não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa
Sem filial: apenas 1 estabelecimento
CPF regular: sem pendências na Receita Federal

Profissões regulamentadas por conselho (médico, advogado, engenheiro, dentista, contador) não podem ser MEI.

Como funciona o enquadramento

Pra quem está abrindo agora: ao se formalizar pelo Portal do Empreendedor, o enquadramento no Simei é automático. Você abre o MEI e já sai pagando DAS fixo a partir do mês seguinte.

Pra quem já tem empresa: se você é empresário individual e quer migrar pro MEI, precisa primeiro estar no Simples Nacional. A solicitação de enquadramento no Simei é feita no Portal do Simples Nacional, no mês de janeiro. Se não é optante do Simples, precisa solicitar a opção e o enquadramento no mesmo janeiro.

O que o enquadramento inclui

O Simei unifica três tributos num pagamento único (o DAS):

INSS (contribuição previdenciária): 5% do salário mínimo
ICMS (se vende produtos): R$ 1,00 fixo
ISS (se presta serviços): R$ 5,00 fixo

O MEI enquadrado fica isento de IR, PIS, Cofins, IPI e CSLL federais. É a menor carga tributária possível pra um negócio formalizado no Brasil.

Se o negócio crescer além do limite, o próximo passo é o desenquadramento — que não é bicho de sete cabeças, é sinal de que o negócio deu certo.