FGTS

O que é o FGTS

FGTS é a sigla de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado pela Lei 5.107/1966 (hoje regido pela Lei 8.036/1990). Funciona como uma poupança forçada: todo mês, o empregador deposita 8% do salário bruto do trabalhador numa conta vinculada na Caixa Econômica Federal. O dinheiro rende juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), e só pode ser sacado em situações específicas como demissão sem justa causa, compra de casa própria ou aposentadoria.

MEI tem direito ao FGTS?

Não, como titular do negócio. O MEI é dono da empresa, não empregado. Não existe vínculo empregatício consigo mesmo, então ninguém deposita FGTS na sua conta. Essa é uma das diferenças mais marcantes entre ser MEI e ser CLT.

Agora, se você é MEI e ao mesmo tempo trabalha com carteira assinada em outra empresa, aí sim: seu empregador deposita 8% do seu salário CLT no FGTS normalmente. Ser MEI não anula direitos trabalhistas de outro vínculo.

MEI que contrata funcionário

O MEI pode ter até um funcionário registrado, ganhando o salário mínimo (R$1.621 em 2026) ou o piso da categoria. Nesse caso, o MEI empregador tem a obrigação de depositar 8% do salário do empregado no FGTS — são R$129,68/mês considerando o mínimo de 2026.

Além do FGTS, o custo de ter funcionário inclui 3% de contribuição previdenciária patronal (R$48,63). Total de encargos sobre um salário mínimo: R$178,31/mês, ou 11% do salário.

O recolhimento é feito por meio do eSocial, que gera a DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) unificando INSS e FGTS numa guia só, com vencimento no dia 20 do mês seguinte.

Exemplo com valores

Seu funcionário ganha R$1.621 (mínimo de 2026):

FGTS (8%): R$129,68/mês → R$1.556,16/ano
INSS patronal (3%): R$48,63/mês → R$583,56/ano
Total de encargos: R$178,31/mês → R$2.139,72/ano

Esses valores ficam por conta do MEI empregador. O funcionário também tem descontos no contracheque (INSS de 7,5% e IRRF se aplicável), mas quem paga o FGTS é sempre a empresa.

Entenda o custo completo no artigo MEI pode ter funcionário? e compare os regimes no guia MEI vs CLT.