Limite de Faturamento

O teto que define se você pode ser MEI

Limite de faturamento é o valor máximo de receita bruta que o Microempreendedor Individual pode ter por ano para continuar enquadrado no regime. Em 2026, os limites são:

MEI comum: R$ 81.000/ano (media de R$ 6.750/mes)
MEI Caminhoneiro: R$ 251.600/ano (media de R$ 20.966/mes)

Esses valores são definidos pela Lei Complementar 123/2006 e não recebem reajuste automático por inflação. O limite de R$ 81.000 está congelado desde 2018.

Como funciona na pratica

O limite é anual, não mensal. Você pode faturar R$ 12.000 em dezembro e R$ 3.000 em janeiro sem problema nenhum, desde que o acumulado dos 12 meses fique em até R$ 81.000.

Pra quem abriu o MEI no meio do ano, o limite é proporcional: R$ 6.750 por cada mês de atividade. Abriu em maio? Seu teto no primeiro ano é R$ 6.750 x 8 = R$ 54.000.

O que acontece se ultrapassar

Até 20% acima (até R$ 97.200): você permanece MEI até 31 de dezembro e migra para Microempresa (ME) em janeiro do ano seguinte. Paga um DAS complementar sobre o excedente. Se faturou R$ 90.000, o complementar incide sobre os R$ 9.000 acima do limite.

Mais de 20% acima (acima de R$ 97.200): o desenquadramento é retroativo a janeiro do ano em que estourou. Todos os impostos são recalculados pelo Simples Nacional, com multa e juros. Quem faturou R$ 150.000, por exemplo, paga como ME desde janeiro — uma diferença grande no bolso.

Proposta de novo limite

O PLP 108/2021, já aprovado no Senado, propõe elevar o limite de R$ 81.000 para R$ 130.000, além de permitir 2 empregados em vez de 1. O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Até a aprovação final e sanção, o teto de 2026 continua em R$ 81.000.

Ferramenta de controle

Use a calculadora de faturamento pra acompanhar mês a mês quanto ja faturou e quanto falta pro limite. Mais detalhes no artigo limite de faturamento MEI.