Microempreendedor Individual (MEI)

O que é MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma categoria jurídica criada em 2008 pela Lei Complementar 128 para formalizar trabalhadores autônomos no Brasil. Quem se registra como MEI ganha um CNPJ automaticamente, pode emitir nota fiscal e passa a contribuir para o INSS com um valor fixo mensal bem baixo.

Para se enquadrar, você precisa faturar até R$ 81.000 por ano (média de R$ 6.750/mês), não ser sócio de outra empresa e exercer uma das 467 ocupações permitidas pela tabela CNAE.

Como funciona na prática

Imagine que você é designer freelancer e fatura R$ 5.000 por mês. Como MEI, seu único imposto mensal é o DAS de R$ 86,05 (valor 2026 para prestador de serviço). Isso dá R$ 1.032,60 por ano de imposto total. Compare com os 27,5% de IR que um autônomo sem CNPJ pagaria sobre a mesma renda.

Além do imposto baixo, você ganha acesso a benefícios do INSS (aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade) e pode abrir conta PJ em banco, o que facilita separar as finanças pessoais das do negócio.

Quem não pode ser MEI

Profissões regulamentadas por conselhos de classe (médico, advogado, engenheiro, dentista) estão fora da lista. Funcionário público federal em atividade também não pode. E se você já é sócio ou titular de outra empresa, o MEI não é uma opção.

Quando o faturamento ultrapassa os R$ 81 mil, o próximo passo é migrar para Microempresa (ME), que permite até R$ 360 mil/ano.

Quer saber como se formalizar? Veja o passo a passo no artigo como abrir MEI ou simule quanto vai pagar de imposto no Simulador DAS.