MEI Caminhoneiro
O que é o MEI Caminhoneiro
MEI Caminhoneiro é uma categoria especial do MEI criada pela Lei Complementar 188/2021, voltada para transportadores autônomos de carga. A principal diferença é o teto de faturamento: enquanto o MEI comum pode faturar até R$81.000/ano, o MEI Caminhoneiro tem limite de R$251.600/ano (média de R$20.966,67/mês).
A contrapartida é o DAS mais caro, já que a contribuição ao INSS é de 12% do salário mínimo (contra 5% do MEI tradicional).
Atividades permitidas
São quatro CNAEs exclusivos do MEI Caminhoneiro:
- 4930-2/01 — Transportador Autônomo de Carga municipal
- 4930-2/02 — Transportador Autônomo de Carga intermunicipal, interestadual e internacional
- 4930-2/03 — Transportador Autônomo de Carga — produtos perigosos
- 4930-2/04 — Transportador Autônomo de Carga — mudanças
As atividades de transporte municipal (01) e mudanças (04) também são permitidas para o MEI convencional, mas com o limite de R$81.000/ano.
Valores do DAS em 2026
Com o salário mínimo de R$1.621, o DAS do MEI Caminhoneiro em 2026 fica entre R$196,24 e R$200,24/mês, dependendo da atividade:
- Transporte municipal (ICMS): R$194,52 (INSS) + R$1,00 (ICMS) = R$195,52/mês
- Transporte intermunicipal/interestadual (ICMS): R$194,52 + R$1,00 = R$195,52/mês
- Produtos perigosos (ICMS): R$194,52 + R$1,00 = R$195,52/mês
- Mudanças (ISS): R$194,52 + R$5,00 = R$199,52/mês
O INSS do caminhoneiro (12% = R$194,52) é quase 2,4 vezes o do MEI comum (5% = R$81,05). Porém, o benefício previdenciário é proporcional: a base de cálculo maior pode resultar em aposentadoria acima de um salário mínimo, dependendo do tempo de contribuição.
Comparativo com MEI tradicional
| MEI Comum | MEI Caminhoneiro | |
|---|---|---|
| Faturamento anual | R$81.000 | R$251.600 |
| INSS mensal | R$81,05 (5%) | R$194,52 (12%) |
| DAS mínimo | R$82,05 | R$195,52 |
| DAS máximo | R$87,05 | R$200,52 |
| Custo anual | R$984,60 a R$1.044,60 | R$2.346,24 a R$2.406,24 |
Mesmo com o DAS mais alto, a carga tributária do MEI Caminhoneiro é baixíssima. Quem fatura R$20.000/mês paga cerca de 1% de imposto — difícil bater essa conta em qualquer outro regime.
Quem pode se formalizar
Para abrir como MEI Caminhoneiro, os requisitos são os mesmos do MEI tradicional: não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, não ter mais de um funcionário e exercer uma das quatro atividades listadas acima. O veículo pode ser próprio ou arrendado.
Saiba mais sobre limites e obrigações no artigo MEI Caminhoneiro: faturamento e regras.