Parcelamento

O que é o parcelamento do MEI

Parcelamento é a possibilidade de dividir débitos de DAS em atraso em até 60 prestações mensais, com valor mínimo de R$50 por parcela. É o mecanismo que a Receita Federal oferece para o MEI regularizar a situação fiscal sem precisar pagar tudo de uma vez.

O parcelamento cobre todos os tributos declarados na DASN-SIMEI: INSS, ISS e ICMS.

Como funciona na prática

Digamos que você acumulou 12 meses de DAS em atraso (R$86,05/mês = R$1.032,60 de principal). Com multa e juros Selic, o total pode chegar a uns R$1.200. Nesse caso, dá pra parcelar em 24 vezes de R$50 ou em 12 vezes de R$100 — você escolhe o número de parcelas dentro do limite de 60.

A parcela mínima de R$50 é inegociável. Se o débito total for R$200, por exemplo, o máximo de parcelas é 4 (R$200 ÷ R$50). Os juros sobre o saldo devedor são equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, mais 1% no mês do pagamento.

Passo a passo pra parcelar

1. Acesse o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC da Receita
2. Faça login com Gov.br (nível prata ou ouro)
3. Vá em “Parcelamento” → “Parcelamento - MEI”
4. O sistema mostra os débitos disponíveis e o valor consolidado
5. Escolha o número de parcelas (de 2 a 60)
6. Confirme e imprima a primeira guia

Desde 2025, o sistema ficou mais flexível: você pode definir o plano de pagamento que cabe no seu bolso, desde que respeite o mínimo de R$50 e o máximo de 60 parcelas.

Parcelamento na Receita vs. parcelamento na PGFN

Se o débito ainda não foi inscrito em dívida ativa, o parcelamento é feito na Receita Federal pelo Portal do Simples Nacional. Se já foi inscrito, a negociação passa para a PGFN pelo portal Regularize.

Na PGFN, as condições podem ser diferentes. Em editais de transação tributária, MEIs já conseguiram descontos de até 50% no valor total da dívida.

O que acontece se atrasar as parcelas

Se deixar de pagar três parcelas (consecutivas ou não), o parcelamento é cancelado automaticamente e o saldo devedor volta a ser cobrado integralmente. Também perde o parcelamento quem não pagar a última parcela no vencimento.

Veja o guia completo de regularização no artigo MEI pode parcelar dívidas?.