PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)
O que é a PGFN
PGFN é a sigla de Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU) responsável por representar a União na cobrança de créditos tributários e não tributários. Quando um débito federal não é pago dentro do prazo e nem parcelado na Receita Federal, ele é inscrito em dívida ativa e transferido para a PGFN cobrar.
Para o MEI, isso acontece quando o DAS fica em atraso por muito tempo sem regularização.
Como o MEI chega na PGFN
O caminho é assim: você deixa de pagar o DAS por vários meses. A Receita Federal primeiro aplica multa (0,33% por dia, até 20%) e juros Selic sobre cada guia em atraso. Se mesmo assim o débito não for quitado nem parcelado pelo PGMEI, a Receita inscreve os valores na dívida ativa da União.
A partir da inscrição, quem cuida da cobrança é a PGFN. O CPF do titular do MEI pode ser negativado, o que dificulta financiamentos, cartão de crédito e até abertura de conta em alguns bancos.
O que a PGFN pode fazer
- Incluir o CPF do devedor no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal)
- Protestar a dívida em cartório
- Ajuizar execução fiscal (processo judicial pra cobrar)
- Bloquear valores em contas bancárias via sistema BacenJud
- Impedir emissão de certidão negativa de débitos
Na prática, a maioria dos MEIs consegue resolver antes de chegar na execução fiscal. Mas quanto mais tempo demora, mais juros e multas se acumulam.
Como negociar dívidas na PGFN
A negociação é feita pelo portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). Lá você consulta os débitos inscritos em dívida ativa e pode aderir a modalidades de parcelamento ou transação tributária.
Em 2025, o Edital PGDAU 11/2025 ofereceu condições especiais para MEIs com dívidas de até 60 salários mínimos: descontos de até 50% no valor total, com parcelas a partir de R$25 para débitos menores. MEIs são classificados como contribuintes em situação de vulnerabilidade, o que garante condições mais favoráveis.
Diferença entre Receita Federal e PGFN
A Receita Federal administra os tributos e faz a cobrança administrativa. A PGFN entra quando a cobrança administrativa não funcionou e o débito virou dívida ativa. São dois estágios diferentes da mesma dívida: primeiro a Receita tenta; depois a PGFN cobra com mais força.
Veja como regularizar seus débitos no artigo MEI pode parcelar dívidas?.