Receita Federal
O que é a Receita Federal
Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão do Ministério da Fazenda responsável por administrar os tributos federais, fiscalizar o comércio exterior e combater sonegação. No dia a dia do MEI, a Receita é quem regulamenta as regras do Simples Nacional, mantém o Portal do Simples Nacional e processa as declarações e pagamentos dos microempreendedores.
Praticamente tudo que o MEI faz em termos de obrigações fiscais passa pela Receita Federal: gerar o DAS mensal, enviar a DASN-SIMEI anual, consultar situação fiscal, pedir parcelamento de débitos e até solicitar o desenquadramento.
Relação da Receita com o MEI
Quando você abre o MEI pelo Portal do Empreendedor, o seu CNPJ é registrado na base da Receita Federal automaticamente. A partir daí, a Receita passa a acompanhar se você está pagando o DAS em dia e se entregou a DASN-SIMEI até 31 de maio de cada ano.
Se o MEI ficar dois anos seguidos sem pagar o DAS ou sem entregar a declaração anual, a Receita pode enviar um Termo de Exclusão do Simples Nacional. O prazo pra regularizar costuma ser de 90 dias.
Portal do Simples Nacional
O Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional) é a ferramenta central da Receita para MEIs. Ali você acessa o PGMEI (gerador de DAS), consulta pendências fiscais, pede parcelamento de débitos em atraso, envia a DASN-SIMEI e solicita opção ou exclusão do Simei.
Valores do DAS em 2026
A Receita calcula o DAS com base em 5% do salário mínimo vigente (R$1.621 em 2026), mais ICMS e/ou ISS conforme a atividade:
- Comércio/indústria: R$82,05/mês
- Serviços: R$86,05/mês
- Comércio + serviços: R$87,05/mês
- MEI Caminhoneiro: R$195,52 a R$200,52/mês (12% do mínimo)
Reforma Tributária e o futuro do MEI
Com a Reforma Tributária (LC 214/2025), o Simples Nacional e o MEI continuam existindo. O MEI permanece isento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A Resolução CGSN 183/2025 passou a unificar rendimentos de diferentes fontes da mesma pessoa física — ou seja, se você tem mais de um CNPJ, a Receita soma tudo pra verificar o limite de faturamento.
Confira o guia completo sobre o boleto mensal no artigo DAS MEI: como pagar e evitar problemas.