Simples Nacional

O que é Simples Nacional?

Simples Nacional é um regime tributário criado pela Lei Complementar 123/2006 que unifica a cobrança de até 8 tributos federais, estaduais e municipais numa guia só. Foi feito para simplificar a vida de micro e pequenas empresas — e o MEI é justamente o menor enquadramento dentro dele.

Podem optar pelo Simples Nacional empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões (limite 2026).

Como funciona na prática

Dentro do Simples Nacional existem três faixas de porte:

• MEI: até R$ 81.000/ano — paga valor fixo mensal via DAS (de R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026)
• Microempresa (ME): até R$ 360.000/ano — paga alíquota progressiva sobre o faturamento (a partir de 4%)
• EPP: de R$ 360.001 até R$ 4,8 milhões/ano — alíquota progressiva mais alta

A grande diferença do MEI para os demais é que o imposto não varia com o faturamento. Um MEI que fatura R$ 2.000/mês paga o mesmo DAS de um que fatura R$ 6.750/mês.

Relação com o MEI

Quando você abre um MEI, é automaticamente enquadrado no SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais), que é a modalidade simplificada do Simples Nacional. Se o faturamento ultrapassar R$ 81 mil, o MEI é desenquadrado do SIMEI e pode migrar para ME dentro do próprio Simples Nacional — sem precisar mudar de regime tributário.

Entenda as diferenças no artigo MEI e Simples Nacional: qual a relação?.